materia nº 287/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 287/25
CONSIDERANDO que, a licitação é uma regra constitucional, conforme o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo as
hipóteses de contratação direta, exceções que demandam motivações específicas,
demonstração de vantajosidade e transparência;
CONSIDERANDO as publicações oficiais e matérias jornalísticas recentes que noticiam
contratações diretas no âmbito da Administração Municipal, inclusive por inexigibilidade e
dispensa, o que suscita a necessidade de averiguação do volume, fundamentos jurídicos e
vantajosidade econômica dessas escolhas administrativas;
CONSIDERANDO que, de forma ainda mais preocupante, o aumento de contratações
emergenciais, cujos valores chegam a cifras milionárias, como por exemplo: a contratação
emergencial de gêneros alimentícios da alimentação escolar, no valor aproximado de R$ 14
milhões, bem como, outras despesas emergenciais e/ou sem licitação, realizadas sem o devido
planejamento prévio, tais como: a compra dos uniformes escolares, no valor aproximado de R$
7 milhões; a compra de ovos de páscoa, no valor aproximado de R$ 630 mil; e, ainda, outras
contratações emergenciais, como: mão de obra em dispensário de medicamentos, no valor
aproximado de R$ 1 milhão; compra direta de pães, no valor aproximado de R$ 255 mil;
Corrida de São João, no valor aproximado de R$ 27 mil; manutenção de equipamentos
odontológicos, no valor aproximado de R$ 50 mil entre outros; e
CONSIDERANDO finalmente, o dever de fiscalização do Poder Legislativo e o interesse
público na observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes
informações, conforme o solicitado abaixo:
a) Quadro-resumo do exercício de 2025, discriminando por modalidade (Dispensa por valor
ou por outras hipóteses, Inexigibilidade ou Emergencial), o número de processos e o
somatório dos valores empenhados/contratados, com indicação da unidade orçamentária:
b) Relação nominal de todos os processos de contratação direta em 2025, contendo:
número do processo, modalidade e dispositivo legal (Lei nº 14.133/2021), objeto,
justificativa resumida, data da ratificação/autorização, valor contratado, fornecedor
(CNPJ/razão social), fonte de recurso, e link para acesso ao processo completo no Portal da
Transparência;
c) *Cópia integral de: notas técnicas, estudos preliminares, pesquisa de preços/comprovação
de singularidade (conforme o caso), pareceres jurídicos, despacho de autorização, termo de
ratificação e contrato/instrumento equivalente, inclusive aditivos;
sá
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d) Relatório de vantajosidade, para cada contratação realizada por inexigibilidade e por
dispensa, e, especialmente, para as contratações emergenciais, detalhando a economicidade,
a especificidade do objeto/fornecedor, a justificativa de urgência, a demonstração da
imprevisibilidade e os riscos à continuidade do serviço;
e) Quais medidas adotadas ou planejadas para reduzir a dependência de contratações
emergenciais e de contratações diretas, incluindo: planejamento anual de contratações
(PAC), cronograma de licitações, capacitações da equipe, padronização de itens/serviços e
atas em uso no SRP?
f) Houve recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), Ministério Público ou
Controladoria Interna relativas às contratações diretas em 2025. (Solicitamos cópias das
manifestações e o plano de ação para atendimento).
Obs.: *As cópias solicitadas no item “c” poderão ser encaminhadas via e-mail da Câmara
Municipal: rodrigokriguerpresidente(a)votorantim.sp.leg.br, no prazo legal.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de setembro de 2025.