materia nº 97/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097, DE 2025
Dispõe sobre a inclusão em locais públicos 
frequentados por crianças e adolescentes a instalação 
de placas referentes ao Disque Denúncia de crimes 
de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, no âmbito do município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de Votorantim, a divulgação do serviço Disque 
Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
I – empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
II – empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos; 
III – locais públicos frequentados por famílias, crianças e adolescentes e;
IV – empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções.
Art. 2º Esta Lei assegura, a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia de pedofilia por 
meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que 
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: 
ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! 
DISQUE 100 OU 181.
 
Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às 
seguintes penalidades:
 I – advertência;
 II – multa no valor de 01 (um) salário mínimo por infração e;
 III – fechamento do estabelecimento até o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento 
desta Lei serão aplicados em programas de prevenção à pedofilia e combate à exploração sexual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A exploração sexual é crime previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, imputável ao próprio agressor, ao aliciador, ao intermediário que se beneficia comercialmente do 
abuso. A exploração sexual de crianças e adolescentes podem ocorrer de quatro formas: em redes de 
prostituição, tráfico de pessoas, pornografia e turismo sexual.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Segundo o Código Penal (artigos 228 e 229), é crime o favorecimento da prostituição ou outra forma 
de exploração sexual com pena prevista de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa. Também é crime 
manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinala que é crime submeter criança ou 
adolescente à exploração sexual, com reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. O Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA, em seu artigo 5º determina o seguinte: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de 
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma 
da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Importante destacar que, qualquer caso de exploração sexual contra crianças e adolescentes pode ser 
denunciado ao serviço Disque 100, mantido pela Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da 
República.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste 
Projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de setembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador