materia nº 98/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098, DE 2025
Dispõe sobre a autorização para instituição de 
programa de fornecimento gratuito de sensor 
contínuo de glicose a pessoas com diabetes 
mellitus, no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de fornecimento 
gratuito de sensor medidor contínuo de glicose às pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, 
abrangendo:
I – crianças a partir de 4 (quatro) anos de idade;
II – adolescentes;
III – adultos e;
IV – idosos.
Parágrafo único. O Executivo regulamentará, por meio de ato próprio, os critérios técnicos e 
administrativos para a concessão do benefício.
Art. 2º A implementação do programa de que trata esta Lei ficará condicionada à existência 
de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e 
demais normas pertinentes.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
instituir programa de fornecimento gratuito de sensor contínuo de glicose às pessoas diagnosticadas 
com diabetes mellitus no Município de Votorantim, abrangendo crianças, adolescentes, adultos e 
idosos.
A medida proposta atende a uma crescente demanda social e de saúde pública. O diabetes 
mellitus é uma doença crônica que exige monitoramento constante da glicemia, sendo esse 
acompanhamento fundamental para o controle da doença, a prevenção de complicações e a melhoria 
da qualidade de vida dos pacientes.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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O uso do sensor contínuo de glicose representa um avanço tecnológico que possibilita:
• Monitoramento em tempo real dos níveis de glicose, com maior precisão e menor 
margem de erro;
• Redução da necessidade de punções digitais diárias, diminuindo a dor e o 
desconforto, especialmente, em crianças e idosos;
• Prevenção de episódios de hipoglicemia e hiperglicemia, que podem causar danos 
severos à saúde;
• Aumento da autonomia do paciente, permitindo que crianças, adultos e idosos 
convivam melhor com a condição e;
• Redução de custos futuros para o sistema de saúde, ao evitar internações e 
complicações decorrentes do mau controle da doença.
É importante destacar que, o fornecimento do equipamento, caso implantado, mediante 
prescrição médica e comprovação do diagnóstico, observando-se a disponibilidade orçamentária e 
financeira do Município, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, o 
projeto não cria despesa obrigatória imediata, mas autoriza a Administração Municipal a adotar 
medidas de grande relevância social e de prevenção em saúde.
Ademais a ampliação do público-alvo, contemplando não apenas crianças, mas também 
adolescentes, adultos e idosos diabéticos, reforça o caráter inclusivo da proposta, garantindo 
dignidade e acesso a políticas públicas de saúde a todos os cidadãos que necessitam desse 
acompanhamento.
Diante da relevância social, da necessidade de promoção da saúde preventiva e da plena 
compatibilidade com os princípios constitucionais, solicito o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador