Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099, DE 2025
Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à
Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes para a
melhoria e qualificação do atendimento
odontológico no âmbito do município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal de Atenção
Integral à Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes gerais para a melhoria e qualificação do atendimento
odontológico, com o objetivo de promover acesso universal, contínuo e de qualidade aos serviços
odontológicos públicos, em articulação com a rede de atenção básica já existente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são considerados:
I – Atenção Básica Odontológica: ações voltadas à promoção, prevenção e tratamento odontológico
primário;
II – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO: unidade municipal destinada ao atendimento
especializado;
III – Urgência odontológica: atendimento imediato em situações agudas de dor, infecção ou trauma
e;
IV – Ortodontia pública: ações de diagnóstico e tratamento ortodôntico voltadas para as crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal – PMAISB observará os seguintes
princípios do Sistema Único de Saúde – SUS:
I – universalidade;
II – integralidade;
III – equidade;
IV – descentralização e;
V – participação social.
Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal – PMAISB:
I – priorização de crianças, gestantes, idosos, pessoas com deficiência, pacientes com doenças
crônicas e população em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – integração entre Unidades Básicas de Saúde – UBSs, unidades de Estratégia de Saúde da
Família – ESFs, o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e serviços de urgência;
III – ampliação das ações de promoção e prevenção da saúde bucal, tais como: escovação
supervisionada, fluoretação tópica, orientação alimentar e educação em saúde bucal;
IV – estímulo à capacitação contínua de equipe multiprofissional;
V – garantia de atenção odontológica em situações de urgência e emergência;
VI – incentivo à implementação gradual de atendimento ortodôntico público com critérios de
prioridade e;
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
VII – transparência, controle social e avaliação contínua do desempenho.
Art. 5º O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal – PMAISB poderá compreender,
no mínimo, as seguintes ações:
I – promoção e educação em saúde bucal em escolas, creches e espaços comunitários;
II – ações preventivas, como aplicação de flúor, de selantes em dentes permanentes, campanhas de
prevenção;
III – atendimento clínico odontológico básico nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs e nas
unidades de Estratégia de Saúde da Família – ESF;
IV – encaminhamento ao Centro de Especialidades Odontológicas – CEO para procedimentos
especializados;
V – atendimento de urgência odontológica articulado com a rede municipal de saúde;
VI – atendimento domiciliar odontológico, quando cabível;
VII – atendimento ortodôntico público prioritário, conforme critérios de elegibilidade e;
VIII – levantamento epidemiológico e monitoramento de indicadores de saúde bucal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a adotar as medidas necessárias à execução
das diretrizes desta Lei, em articulação com as demais secretarias e com o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – alocar profissionais de odontologia nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs e nas unidades de
Estratégia de Saúde da Família – ESF;
II – consolidar o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO como referência municipal para
procedimentos especializados;
III – incentivar a formação continuada dos profissionais e;
IV – celebrar convênios e parcerias com universidades e instituições de ensino.
Art. 8º Os fluxos de atendimento e protocolos clínicos serão regulamentados por ato do Executivo,
garantindo prioridade às crianças, às gestantes, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos grupos em
vulnerabilidade.
Art. 9º O Município poderá instituir, de forma gradual e conforme disponibilidade orçamentária,
programa de atendimento ortodôntico público, priorizando crianças e adolescentes com maior necessidade
clínica.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, quando necessário, observada a legislação vigente.
Art. 11. O Executivo fica autorizado a buscar recursos complementares junto aos governos estadual
e federal, bem como a celebrar convênios com instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução das diretrizes previstas nesta Lei,
cabendo-lhe propor ajustes e melhorias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
************************************************************************************
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
3
JUSTIFICATIVA:
A saúde bucal é parte essencial da saúde integral, com impacto direto na qualidade de vida da
população. O município de Votorantim já conta com estrutura básica de atendimento odontológico, mas
ainda enfrenta desafios relacionados à prevenção, acesso e especialidades. Este Projeto de Lei estabelece
diretrizes gerais, sem criar cargos ou impor despesas específicas, permitindo ao Executivo implantar, de
forma gradual e conforme disponibilidade orçamentária, políticas de atenção odontológica, incluindo:
ações preventivas, educativas, urgência e ortodontia pública. Trata-se, portanto, de medida de interesse
local e de competência legislativa municipal, livre de vício de iniciativa.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de setembro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador