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Ofício nº 20/2025
Ref.: Processo nº 1294/2025
Votorantim, 29 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Trata a propositura da necessária e competente aprovação desse
Egrégio Poder Legislativo que versa sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual do Município de Votorantim para o exercício
financeiro de 2026.
As diretrizes orçamentárias contemplam a Administração Direta e
Indireta em conformidade com o Art. 165, § 2º da Constituição Federal
e foram definidas com a observação dos preceitos técnicos e a
legislação pertinente.
Este projeto tem por objetivos definir programas, projetos,
metas, prioridades da administração pública para exercício de 2026,
bem como orientar a elaboração da lei orçamentaria anual para aquele
exercício, além de estabelecer as normas e disposições de controle de
execução orçamentaria.
Em sua essência, a proposta está centrada na melhoria da oferta
de políticas públicas eficazes e de qualidade dos serviços públicos
prestados à comunidade, com atenção aos princípios de justiça
tributária, controle social e transparência.
A responsabilidade de Gestão Fiscal pressupõe que a ação
governamental seja precedida de propostas planejadas e transcorra
dentro dos limites e das condições institucionais que resultem no
equilíbrio entre receitas e despesas.
Serão implantadas medidas visando à racionalidade dos gastos
públicos e o incremento das receitas para que o Município tenha
capacidade de gerar investimentos, obras e serviços, garantindo a
melhoria da qualidade de vida e respeito aos direitos individuais e
coletivos.
Pelas razões aqui expostas, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos de estima e distinta consideração
Respeitosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 100, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das
metas e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento
Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de
2026, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu
parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na
Lei Complementar 101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 5 de abril
de 1990, e, ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e suas instruções e metas
Parágrafo único - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável
da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento para o exercício de 2026 deverá obedecer às disposições constantes do
Anexo IV do PPA 2026 - 2009, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
pelos setores competentes da área.
Art. 4º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e
conterá:
I. Reserva de contingência de até 2% (dois por cento) da Receita
Corrente Líquida;
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando
couber;
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas de
saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 5º. A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção em:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de novos
investimentos ao município;
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II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
V. Para dar cumprimento à Lei Orgânica do Município, Emenda nº 02 de
20/08/2025, Art. 167, § 8º e § 9º, será alocado Reserva de contingência em
valores compatíveis com o referido diploma legal.
Art. 6º. O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário, projetos
de lei propondo alterações na legislação tributária municipal, buscando
preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos
investimentos, bem como uma melhor política tributária, especialmente sobre:
I. Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas;
II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III. Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de qualquer
natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de
direitos a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa.
Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o
disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora
referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros
benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2026 são as especificadas no Plano Plurianual 2026 – 2029, bem como
nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 8º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
financeiro de 2026 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrado em:
o Anexo 1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;
o Anexo 2 – Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
o Anexo 3 – Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
o Anexo 4 – Demonstrativo 3 – Metas Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
o Anexo 5 – Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Liquido;
o Anexo 6 – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
o Anexo 7 – Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS;
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o Anexo 8 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
o Anexo 9 – Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
o Anexo 10 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
o Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o
Exercício;
o Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento
do Programa Governamental.
Parágrafo único. Os anexos foram elaborados de acordo com os modelos
fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional com premissas estabelecidas no
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 13° Edição, Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MACASP) – vigente- 10° Edição, e no que coube
aplicar ao Município, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2° Edição.
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á por
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês e o comportamento da economia
do País.
§ 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e
mobiliárias;
II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a
implantação de novos empreendimentos, de forma a minimizar a diferença entre o
metro quadrado nominal e efetivo;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e
mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio eletrônico e
via Internet, bem como um controle mais efetivo;
V. A atração de novos investimentos econômicos.
§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e
contribuições especificas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade
fiscal do município.
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades
de caixa.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
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II. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos
termos da legislação vigente, até o limite de 15% do total de despesas na Lei
Orçamentária Anual;
III. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento de
2026, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem necessários,
segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação na mesma
categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder Legislativo;
IV. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer
dotações, até o limite do seu saldo, desde que seja verificado que não será
necessário o seu uso, no todo ou em parte, para sua finalidade legal;
V. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de
programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste
artigo;
VI. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de
prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com
horas extras, suspensão de contratação de pessoal;
VII. O percentual de redução do inciso anterior deverá incidir sobre o
total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma
proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida e precatórios;
VIII. Remanejar, transpor ou transferir recursos dentro do grupo de
despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para o limite
determinados no item II; e
§ 1º. Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal,
para o orçamento de 2026 desta municipalidade, fica instituído a categoria de
programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade
orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da
despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme estabelecido
na Portaria Interministerial Nº 163/2001 e atualizações.
§ 2º. Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita
tributária própria, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de sua
receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas nesta lei,
estando já incluídos na metodologia de estimativa de receitas, promovendo,
quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do
art. 14, da LC 101/2000.
IX. Poderá o Executivo Municipal através de decreto, a proceder abertura
de créditos adicionais suplementares com limite a ser definido no projeto de lei
do orçamento anual.
Art. 11. Não sendo encaminhado o autógrafo de lei orçamentária até o
início do exercício de 2026 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar
a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo,
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único – A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se
refere o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam as
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição
Federal.
Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
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II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária;
III. Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá Relatório
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, realizando-se
audiência pública;
IV. O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de
execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, na página
oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da comunidade;
V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de
comum acordo entre os Poderes;
VI. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do
inciso anterior deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Município até
31 de dezembro de 2026, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas
duodecimais do exercício seguinte no caso da não devolução nos termos do §2° do
art. 168 da Constituição Federal.
§ 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara Municipal e a
Prefeitura determinarão, nos trinta dias subsequentes, de maneira proporcional,
a limitação de empenho e de movimentação financeira em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente
montante referente à limitação de empenho e à movimentação financeira que deverá
efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios
judiciais.
§ 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de recursos vinculados.
§ 6º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
§ 7º. A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de
receitas se reverta nos bimestres seguintes;
§ 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar comissão de avaliação
orçamentária, composta por servidores dos órgãos e entidades da administração
pública, individual ou conjuntamente, devendo realizar avaliação mensal das
políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos
resultados alcançados, com vistas a revisar os programas do Plano Plurianual
vigente, quadrimestralmente, para que subsidie a elaboração da Lei Orçamentária
Anual e de Diretrizes em observância ao §16° do art. 165 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e
as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de
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conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Lei Orgânica
do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e suas instruções e também pelas portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondentes cujos aumentos e/ou reajustes ficarão
condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros, expressa
autorização legislativo, não excedendo o limite de 54% ao Executivo e 6% ao
Legislativo da Receita Corrente Líquida, respeitando os limites e as vedações
previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os
programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, podendo na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 16. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e 19 da
Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades a serem
relacionadas na Lei Orçamentária Anual, observadas o que estabelece a Lei
Federal 13.019/14 e os limites das possibilidades financeiras do Município.
§ 1º. Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e
subvenções a outras entidades nos termos da Lei Orçamentária.
§ 2º. Para que as entidades possam receber auxílio deverão:
I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos termos
do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001;
II – aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80% (oitenta por cento)
de sua receita;
III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da Administração Pública Municipal;
IV – apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela Receita
Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pela Caixa Econômica
Federal referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempos de Serviço), e da
Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais;
V - outras informações e documentos previstos em regulamento.
§ 3º. As entidades que estiverem recebendo auxílio terão que,
obrigatoriamente, demonstrar e identificar os gastos custeados com os recursos
públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais de
Transparência” do Órgão concessor e bem assim pertencentes às entidades
beneficiadas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e regulamentado pelo Executivo.
§ 4º. Fica vedada a celebração de convênio, auxílio ou subvenção com
qualquer entidade que esteja em situação irregular perante o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente;
§ 5º. As prestações de contas do Terceiro Setor observarão:
I. Normas do Município de Votorantim, regulamentando a lei n°
13.019/2014;
II. Cumulativamente, no que couber, a Instrução n° 01/2020 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e alterações posteriores;
III. Instruções normativas da Secretaria de Finanças e da
Controladoria Interna;
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IV. Devolução dos recursos não utilizados, exceto se houver
cláusula contratual de reprogramação dos recursos, deduzindo-os do
próximo repasse financeiro, desde que não haja solução de
continuidade contratual;
V. Em caso de inobservância das normas pertinentes à prestação de
contas e não devolução dos recursos não utilizados, que culminem em
dano ao Município, será instaurada tomada de contas especial pela
Controladoria Interna, remetendo os autos ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo nos termos da legislação vigente, sem prejuízo
de demais sanções cabíveis nas searas civil, penal e administrativa.
Art. 17. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
Art. 18. Integrarão à lei orçamentária anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro, nos termos da
Constituição Estadual de São Paulo, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara
Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a
seguir para sanção.
Art. 20. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos
discriminando a totalidade das receitas e das despesas da Fundação e Empresa
Pública Municipal de Votorantim.
Art. 21. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais que acarretem aumento da despesa, devem ser amparadas por estudo
prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser
instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação
orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – São consideradas como despesas irrelevantes, para fins
do Art.16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos
nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 23. As despesas empenhadas, de competência do exercício de 2026, e
não pagas até o final do exercício, serão inscritas em restos a pagar e terão
validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
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§ 1º - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder
Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
§ 2º - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação
de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas
inscritas em restos a pagar.
Art. 24. Foi assegurado a transparência e a participação popular durante o
processo de elaboração das peças de planejamento orçamentaria, através de
audiências públicas, e também coleta de sugestões via site institucional do
município, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 25. As metas e prioridades para o exercício de 2026, previstas no
anexo de metas e prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei
orçamentaria para o exercício de 2026, em razão de fatores supervenientes.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos
convênios, ajustes ou congêneres, se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis; haja autorização legislativa, dispensada está no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
Art. 27. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita do Anexo I – Metas Fiscais desta Lei e a
lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei
orçamentaria para 2026, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e
fatores supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração na
legislação correspondente.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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