Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Ofício nº 21/2025
Ref.: Processo nº 1295/2025
Votorantim, 29 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a esta Colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Votorantim para o quadriênio 2026–2029.
O presente projeto foi elaborado em estrita observância ao
disposto no artigo 165 da Constituição Federal, à Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à legislação orçamentária
correlata, contemplando a Administração Direta e Indireta, com
definição de programas, objetivos, diretrizes e metas a serem
seguidos pela Administração Municipal.
O Plano Plurianual constitui instrumento de planejamento de
médio prazo e representa não apenas uma exigência legal, mas um
verdadeiro compromisso da gestão pública com a sociedade, ao
estabelecer prioridades e organizar a ação governamental de forma
racional e transparente. Trata-se de peça fundamental para orientar a
elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis
Orçamentárias Anuais durante o período de sua vigência, assegurando
coerência entre as políticas públicas e a aplicação dos recursos
financeiros.
A proposta aqui submetida à apreciação visa consolidar
programas e ações que tenham impacto direto na melhoria da qualidade
dos serviços públicos, no fortalecimento da justiça social, na
ampliação da infraestrutura urbana, na valorização do servidor
público e no estímulo ao desenvolvimento econômico e sustentável do
Município de Votorantim.
Cabe destacar que o projeto foi construído observando-se
critérios técnicos e princípios de responsabilidade fiscal, de modo a
compatibilizar a arrecadação prevista com os investimentos
necessários, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas e
assegurando a continuidade das políticas públicas.
Assim, pela relevância da matéria e pelo seu caráter
estratégico na condução das finanças públicas municipais, contamos
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com a valiosa apreciação e aprovação deste Egrégio Legislativo,
certos de que a proposta contribuirá para o fortalecimento das
instituições e para o bem-estar da coletividade Votorantinense.
Respeitosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 101, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município
de Votorantim.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PUBLICO QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E ELE SANSIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.º Esta lei institui o Plano Plurianual do município de
Votorantim, para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto ao
artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo
e metas da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada e será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
§ 1.º Os anexos II e III que compõem o Plano Plurianual, serão
estruturados em programa, justificativa, objetivos, ações, produto, unidade
de medida, meta e valor.
§ 2.º - Para fins desta lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Justificativa, a identificação da realidade existente, de
forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e
necessidades;
III - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
IV – Metas Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa.
V - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa;
VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar.
§ 3.º - O anexo I, que será encaminhado, sem caráter normativo,
contém as informações complementares relativas à receita.
Anexo I: Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo II: Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III:
Anexo IV:
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento
do Programa Governamental;
Estrutura de Órgãos – Unidades Orçamentarias e
Executoras.
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Art. 2.º Os programas a que se refere o art. 1º definidos a
partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo
básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades
e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação
estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos
pelo período do Plano.
Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta
lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal
seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas
respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do Município.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 7.º As prioridades da Administração Municipal em cada
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas
dos anexos desta lei.
Art. 8.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9.º O Poder Executivo realizará atualização dos programas
e metas constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de
suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de
prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art. 10.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.º Revogam-se as disposições em contrário.
Votorantim, em 29 de Agosto de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL