Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09/09/2025
(finalizada em: 08/09/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 102/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, no âmbito do
município de Votorantim.
Nº 103/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de prevenção a
doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão,
diabetes e obesidade, no âmbito do Município de Votorantim.
Nº 104/25 Autor: Prefeito Municipal
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de
Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva,
Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó,
Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto
Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande
Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se
constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público.
Nº 105/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança preventiva, determinado
“Botão do Pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica no município
de Votorantim, e dá outras providências.
Nº 106/25 Autor: Prefeito Municipal
Institui o Programa "Adote Votorantim", que dispõe sobre a adoção de praças,
parques, áreas verdes, canteiros, rotatórias e demais bens públicos municipais, e
dá outras providências.
EMENDAS A PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 100, de autoria do Senhor
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Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 100, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 101, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária nº 101, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei Ordinária nº 101, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029 para o Município de Votorantim.
REQUERIMENTOS
Nº 288/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de realizar
estudos para promover as ações necessárias para a implementação da sinalização
de segurança, a preservação ambiental e a instalação do posto de socorristas, no
Parque Natural da Cachoeira "Vereador José Fortunato Viana", no bairro da
Chave; e, quais medidas serão tomadas para implementar a sinalização de
segurança na área de banho desse parque; se há planos para estabelecer parcerias
com grupos ambientalistas de preservação, assim como os escoteiros para
promover atividades ao ar livre; e pede informações correlatas.
Nº 289/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: quais são as especialidades
médicas atendidas na Policlínica Municipal de Votorantim; e, quantos
profissionais, de cada especialidade, atuam na Policlínica; qual é quadro efetivo
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de funcionários que atuam na Policlínica; qual é a média mensal de pacientes
que são atendidos na Policlínica Municipal; se existe uma fila de espera para
passar com especialistas na referida unidade; quais municípios da região
Metropolitana de Sorocaba são atendidos na Policlínica, além do município de
Votorantim; questiona também se todos os encaminhamentos são realizados e
tratados internamente no município ou se existe casos que são regulados pelo
estado, via vaga CROSS; se existe déficit de médicos especialistas no Município
de Votorantim; e, se há alguma previsão para realização de novo Concurso
Público para suprir essa demanda.
Nº 290/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se o Executivo Municipal realizou
ou pretende realizar estudos técnicos acerca dos custos-benefícios do
fornecimento de sensores de glicose aos pacientes diabéticos atendidos pela rede
pública de saúde; se há levantamentos referentes ao custo atual das internações e
atendimentos emergenciais relacionados a complicações do diabetes no
município; se existe previsão orçamentária ou estudos preliminares que
indiquem a viabilidade da aquisição desses sensores com recursos próprios,
estadual ou federal; se o Executivo tem buscado parcerias ou convênios com o
Governo do Estado, União ou empresas da área da saúde para viabilizar o
fornecimento; e, se ha intenção de iniciar um projeto-piloto em alguma unidade
de saúde do município, a fim de avaliar a eficiência da medida.
Nº 291/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe: quais as ações que já foram ou
estão sendo desenvolvidas para iniciar e concluir o processo de revisão do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana (PMOB) de Votorantim, tendo em vista que, o
prazo legal estabelecido na Lei Municipal nº 2530, 13 de março de 2017, de até
8 (oito) anos, já encerrou em março do corrente ano; solicita um relatório
detalhado sobre a execução da referida Lei desde a sua publicação, incluindo as
principais ações implementadas, os desafios enfrentados, os resultados
alcançados e os indicadores utilizados para medir o progresso em cada área e
questiona também se existem estudos ou planos em andamento para a
implantação da política de "tarifa zero", no transporte público coletivo de
Votorantim; e pede informações correlatas.
Nº 292/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se o Município está atendendo as
determinações legais previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se
refere ao atendimento educacional especializado, incluindo o suporte de
profissionais capacitados para garantir o desenvolvimento pedagógico e social
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de crianças com Transtorno Espectro Autista, evitando assim possíveis
judicializações.
Nº 293/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por
meio da Secretaria de Educação, poderia realizar estudos visando a implantação
de ensino bilíngue para os alunos que cursam o 5º ano do ensino fundamental,
na rede municipal de ensino; e, se há possibilidade do Poder Público Municipal
realizar parcerias com a iniciativa privada ou com programas governamentais,
para viabilizar financeiramente, a implementação do ensino bilíngue na rede
pública municipal, por meio de um projeto-piloto.
Nº 294/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe qual a política de manutenção
preventiva atualmente adotada nas 56 (cinquenta e seis) escolas municipais de
Votorantim; se existe um cronograma oficial de vistorias periódicas nessas
escolas; se há previsão de ampliação do quadro técnico (engenheiros,
supervisores e equipe de manutenção), para garantir maior eficiência e agilidade
nos serviços de manutenção que são necessários; quais medidas imediatas estão
programadas para sanar problemas recorrentes de manutenção nos prédios
escolares; e, quais mecanismos de transparência e controle, a Administração
Municipal pretende adotar, na execução da LDO 2025 e da LOA 2025, para
assegurar que, dentro da verba destinada à área da educação, haja efetiva
aplicação de recursos específicos na manutenção preventiva e corretiva da
infraestrutura escolar, com acompanhamento da APM e do Conselho Municipal
de Educação; e, pede informações correlatas.
Nº 295/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade do Poder
Executivo estender a gratificação-combustível instituída pela Lei nº 2168, de 30
de setembro de 2010 também aos Coordenadores de Ensino.
INDICAÇÕES
Nº 748/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que tome as providências necessárias para
que seja realizada uma fiscalização urgente e rigorosa nas condições de
segurança e manutenção de toda a frota de ônibus que opera o serviço de
transporte público em nossa cidade.
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Nº 749/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que tome as providências necessárias para a
implantação de uma faixa de pedestres elevada (lombotravessia) na confluência
da Rua Acácio Miller com a Avenida São João, nas imediações da rotatória da
Praça de Eventos.
Nº 750/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que tome as providências necessárias para
realizar a remoção urgente de entulhos e materiais inservíveis depositados em um
terreno baldio localizado na Rua Hermínio Salvestro, próximo ao número 508.
Nº 751/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar a “limpeza e manutenção - URGENTE”, na Viela que fica ao lado do
CMEI "Tomaz Mobile Neto", no Bairro Jardim Simone.
Nº 752/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar a “troca ou manutenção da lâmpada queimada”, na Rua Maria
Modeneze Módena em frente ao número 172, no Bairro Parque Bela Vista.
Nº 753/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar a “poda e manutenção necessária das árvores”, sito a Av. Altamiro
Ferreria da Silva, próximo ao número 107, no Bairro Vossoroca.
Nº 754/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de fazer o recapeamento em toda a extensão da Rua Derli Prado no Parque São
João.
Nº 755/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize estudos
técnicos para a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na altura do
número 345, da Rua Carlos Luvison, no Parque Bela Vista.
Nº 756/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
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Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar a limpeza, principalmente retirada de entulho, na Rua Antônio
Conceição Carvalho ao lado do nº 103 - Bairro São Matheus.
Nº 757/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a
limpeza e roçagem, no espaço em frente à Empresa Kalimo Têxtil, localizada na
Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 575.
Nº 758/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que, o setor competente estude a
possibilidade de realizar a manutenção da ponte próxima a Empresa Kalimo
Têxtil, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 575.
Nº 759/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que por meio da Secretaria competente,
notifique a Concessionária Águas de Votorantim a fim de que sejam tomadas
providências quanto ao poste/transformador implantado pela própria empresa na
Rua Julieta Domingues Santucci, altura dos nº 520 e 510.
Nº 760/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que estude a possibilidade de instituir
um Programa Municipal de Atenção ao Diabético, oferecendo acompanhamento
multiprofissional (médico, enfermeiro, nutricionista, psicólogo e educador físico)
aos pacientes com diabetes tipo 1 e tipo 2.
Nº 761/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que busque parcerias com associações e
entidades voltadas ao apoio de diabéticos, visando fortalecer ações conjuntas de
orientação, cuidado e prevenção.
Nº 762/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente
providencie um estudo técnico para implantar redutores de velocidade, na Rua
Enos Martins Cardoso, localizada no bairro Jardim Residencial Chácara Ondina,
na altura do número 141.
Nº 763/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
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Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente
providencie um estudo técnico para implantar redutores de velocidade, na Rua
José Roque Guerra, no bairro Altos de Votorantim, na altura do número 210.
Nº 764/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente
providencie um estudo técnico para implantar redutores de velocidade na Rua
Américo Maschetto, altura do número 372, no bairro Promorar - Conjunto
Habitacional ¨Mario Augusto Ribeiro.
Nº 765/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que sejam colocadas lixeiras em toda
extensão da Rua José Roque Guerra, no bairro Altos de Votorantim.
Nº 766/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável execute um estudo
técnico com o objetivo de instalar sinalização de solo física, como “tartarugas”,
na esquina da Rua Silvio Piccinato com a Rua Julia Martins Domingues, na Vila
Domingues.
Nº 767/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável faça um estudo
técnico com o objetivo de instalar sinalização de solo física, como “tartarugas”,
na Avenida Santos Dumont, entre os números 305 e 230, na Vila Domingues.
Nº 768/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal, que através do setor competente estude a
possibilidade de realizar a limpeza da saída de esgoto que está com vazamento,
na Rua Santo Pregnholato, altura do nº 348, bairro Parque Jataí nesta cidade.
Nº 769/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a
possibilidade de realizar a “limpeza do terreno público”, localizado na área
verde, da Rua Nelson Teixeira, altura do número 10, na Vila Pardini.
Nº 770/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente realize um
estudo técnico para asfaltar, a Rua José Meira, bairro Jardim União.
Nº 771/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
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Sugere à Administração Municipal que junto a Secretaria de Serviços Públicos
(SESP) realize a implantação de um playground em um espaço público
localizado na Rua Victório Zancheta, no Altos de Votorantim.
Nº 772/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize uma
fiscalização em um terreno particular que está tomado pelo mato e diversos
bichos estão invadindo as casas vizinhas, localizado na Avenida Luiz do
Patrocino Fernandes nº 832, na Vila Dominguinho.
Nº 773/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana - SEMOB, realize em caráter de URGÊNCIA a manutenção asfáltica
com os serviços de tapa-buracos, em toda extensão da Rua Francisco Verdugo,
no Bairro Jardim Serrano.