IRES IS A, PI
Projeto de Lei nº 15/82
Autoria do senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional
providencias
Suplementar e da outras
“Prefeitura Municipal de Votorantim
«CAPITAL DO CIMENTO »=
Estado de São Paulo
—
0f. nº 204/82-C.M.
Votorantim, 03 de setembro de 1982.
Senhor Presidente:
Temos a honra e a grata satisfação de
passar às maos de Vossa Excelência o anexo Projeto
de Lei, dispondo sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar.
O presente projeto, Senhor Presidente,
conforme se verifica pelo artigo 1º, propoe a aber
tura de créditos para suplementação de dotações di
versas do orçamento corrente, no valor de er$
89.600.000,00, sem o que não teremos condições de
saldar os compromissos futuros e os ja assumidos.
, Dentre as verbas a serem suplementa
das destacam-se as de pessoal; abertura e pavimenta
ção de vias publicas; energia elétrica, consumo e
ampliação de redes; amortização de divida;contribui
ção para o PASEP; além do duodécimo da Câmara e en
cargos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Como é do conhecimento de Vossa Exce
lência e demais Vereadores que integram essa - Casa
de Leis, toda e qualquer previsão orçamentária, fa
ce a acentuada desvalorização de nossa moeda, tor
na-se deficiente, por mais planejada que tenha si
do. Dai a necessidade e a razao do presente “proje
to.
Cumpre-nos ressaltar que os recursos
para cobertura do presente crédito, na sua grande
totalidade serao fornecidos pela anulação parcial '
da verba destinada ao Programa de Financiamento de
Lotes Urbanizados, cuja continuidade não sera afe
tada, ja que a verba dotada em orçamento, não será
P. M. VOTORANTIM - Mad. 48 - À
Prefeitura Municipal de Votorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
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fls. 2
utilizada na sua totalidade no presente exercício.
Dada a urgência de que se reveste o
assunto, solicitamos seja o projeto analisado e
processado nos termos do Paragrafo 19 do Artigo 26
da Lei Orgânica dos Municípios.
Sendo o que se nos oferece e na: cer
teza de que o Projeto merecera o beneplácito dos
nobres Edis que integram essa Egrégia Casa, apre
sentamos os protestos de nossa elevada estima e
consideração.
Ateáciosamente
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ MOACIR ABBAD
DD.Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM
P. M. VOTORANTIM - Mod, 48 - À
Prefeitura Municipal de “Dotorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 15 /82
Dispõe sobre abertura de Crê
dito Adicional Suplementar e
da outras providências. 17
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA
E EU, LÁZARO DE GOES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um Crédito Adi
cional no valor de cr$ 89.600.000,00 (oitenta e no
ve milhoes, seiscentos mil cruzeiros) suplementar
as seguintes verbas orçamentarias:
CÂMARA MUNICIPAL
Duodécimos da Câmara
1.0 3212 0102002 2 01 er$ 1.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Subsídios, Representações, Vencimentos e Outros
2.0 3111 0309020 2 02 cr$ 3.000.000,00
Equipamentos e Material Permanente
2.0 4120 0309020 1 01 cr$ 200.000,00
SEÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Vencimentos e Outros
3.2 3111 1058323 2 17 er$ 15.000.000,00
Praças, Parques, Área Industrial, Centros Esporti
vos, Paço Municipal, Outros
3.2 4110 1058323 1 03 cr$ 2.000.000,00
Abertura, Melhoramento e Pavimentação
de Ruas e Avenidas
3.2 4110 1058323 1 04 cr$ 4.000.000,00
SERV. ESTR. ROD. MUNICIPAL
Vencimentos e Outros
3.3 3111 1688534 2 20 cr$ :.300.000,00
Combust. Peças e Outros ,
3.3 3120 1688534 2 21 er$ 1.000.000,00
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GARAGEM, OFICINAS E SERV.GERAIS
Vencimentos e Outros
3.4 3111 0307021 2 23
COORDENADORIA ADMINISTRAÇÃO
Outros Serv. e Encargos
4.0 3132 0307020 2 29
DIRETORIA ADMINISTRATIVA INTERNA
Div.Mat. de Consumo
4.1 3120 0307021 2 32
PATRIMÔNIO E ARQUIVO
Vencimentos e Outros
4.4 3111 0307021 2 37
DIRETORIA ADMINISTRATIVA EXTERNA
Vencimentos e Outros
4.5 3111 0307021 2 38
SEÇÃO DE SERV. MUNIC.
LIMPEZA PÚBLICA
Vencimentos e Outros
4.6 3111 1060325 2 40
SERV. FUNERÁRIOS
Vencimentos e Outros
4.6 3111 1060326 2 42
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fornecimento Energia Eletrica e Outros
4.6 3132 1060327 2 45
Ampl.Rede Ilumin.Publica e Domiciliar
4.6 4110 1060327 1 08
PARQUES E JARDINS
Vencimentos e Outros
4.6 3111 1060328 2 46
ENCARGOS DO MUNICÍPIO
SERV.AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4.7 3212 1376448 2 48
Amortização Dívida Contratada
4.7 4351 1376033 1 09
Inativos
4.7 3251 1582494 2 52
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cr$
cr$
cr$
cr$
cr$
cr$
er$
er$
er$
cr$
er$
cr$
cr$
fis. 2
A
300.000,00
1.500.000,00
800.000,00
800.000,00
900.000,00
2.500.000,00
200.000,00
9.500.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
5.000.000,00
19.000.000,00
800.000,00
Prefeitura Municipal de “Dotorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
fls. 3
Pensionistas
4.7 3252 1582494 2 53 crf 500.000,00
Contribuição p/PASEP
4.7 3280 1584494 2 56 cr$ 2.800.000,00
COORDENADORIA FINANÇAS
REMUNERAÇÃO SERV.PESSOAIS
5.0 3131 0308020 2 59 cr$ 300.000,00
DIRETORIA RECEITA
DIV. MAT. CONSUMO
5.1 3120 0308030 2 62 cr$ 200.000,00
SEÇÃO FISCALIZ.CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Vencimentos e Outros
5.2 3111 0308030 2 63 cr$ 2.000.000,00
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
Vencimentos e Outros
5.5 3111 0307021 2 68 cr$ 200.000,00
SEÇÃO DIFUSÃO CULT. E RECREAÇÃO
Vencimentos e Outros
6.2 3111 0848247 2 79 cr$ 300.000,00
PRÉ-ESCOLAS
Vencimentos e Outros
6.4 3111 0842190 2 84 cr$ 8.700.000,00
DIRETORIA SAÚDE PROMOÇÃO SOCIAL
Vencimentos e Outros
6.5 3111 1375428 2 86 cr$ 2.000.000,00
Hospitais, Gêmeos, Outros Serv. e Encargos
6.5 3132 1375428 2 88 er$ 800.000,00
Art. 29 - Os recursos para cobertura do
presente Crédito no valor de
cr$ 89.600.000,00 (oitenta e nove milhoes , seiscen
tos mil cruzeiros) serão fornecidos pelas anulações
parcial e total das seguintes verbas orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
Remuneração de Serv. Pessoais
2.0 3131 0309020 2 04 er$ 350.000,00
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Estado de São Paulo
Sentenças Judiciárias
2.0 3191 0309020 2 06 cr$ 380.000,00
COMISSÃO MUNICIPAL ESPORTES
Vencimentos e Outros
2.1 3111 0846224 2 07 ecr$ 1.000.000,00
COORD. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Vencimentos e Outros
3.0 3111 1007020 2 11 er$ 200.000,00
DIRETORIA SERV. PÚBLICOS
Vencimentos e Outros
3.1 3111 1058323 2 15 - . cr$ 3.600.000,00
SEÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Programa de Financ. Lotes Urbanizados
3.2 4110 1058323 1 15 cr$78.180.000,00
COORDENADORIA ADMINISTRAÇÃO
Vencimentos e Outros
4.0 3111 0307020 2 26 cr$ 300.000,00
DIRETORIA ADMIN. INTERNA
Vencimentos e Outros
4.1 3111 0307021 2 31 cr$ 1.000.000,00
SEÇÃO DO PESSOAL
Vencimentos e Outros
4.3 3111 0307021 2 35 er$ 500.000,00
COORDENADORIA FINANÇAS
Vencimentos e Outros
5.0 3111 0308020 2 57 cr$ 300.000,00
Equipamentos e Mat. Permanente
5.0 4120 0308020 2 10 cr$ 240.000,00
SEÇÃO DE COMPRAS
Vencimentos e Outros
5.4 3111 0307021 2 66 er$ 800.000,00
EMPENHO, CONTR.CONTÁBIL E TESOURARIA
Vencimentos e Outros .
5.6 3111 0308032 2 70 cr$ 500.000,00
COORD.EDUCAÇÃO, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Vencimentos e Outros
6.0 3111 0307020 2 72 er$ 300.000,00
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48 - À
Prefeitura Municipal de Dotorantim
«CAPITAL DO CIMENTO»
Estado de São Paulo
DIRETORIA EDUCAÇÃO To Rir mo
Vencimentos e Outros
6.1 3111 0842188 2 76 cr$ 700.000,00
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
Vencimentos e Outros
6.6 3111 1375428 2 89 cr$ 1.250.000,00
Art. 39 - As despesas decorrentes da a
provação desta Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas em orçamen
to.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em
02 de setembro de 1982 - XVIPT ANO DA EMANCIPAÇÃO.
LAZARÓ DE (GOES VIEIRA
Prefeito Municipal
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48 - À