materia nº 291/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 291/25
CONSIDERANDO que, as Políticas Públicas são importantes para o desenvolvimento do
município e a relevância da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando à integração dos diferentes modos
de transporte, a priorização dos modos não motorizados e do transporte público coletivo e a
promoção da acessibilidade e sustentabilidade;
CONSIDERANDO que, em consonância com a Legislação Federal, a Lei Municipal nº 2530, de
13 de março de 2017, instituiu a Política Municipal de Mobilidade Urbana, e, aprovou o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana (PMOB) de Votorantim, estabelecendo princípios,
diretrizes e objetivos estratégicos para o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida em nosso
município;
CONSIDERANDO o que, dispõe o art. 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 2530/2017, que
estabelece a obrigatoriedade de “Revisar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana em até
8 (oito) anos";
CONSIDERANDO que, a referida Lei foi sancionada e entrou em vigor em 13 de março de
2017, o que implica que o prazo final para a revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
encerrou-se em 13 de março de 2025, sendo este, um momento crucial para a atualização e
adequação das políticas de mobilidade às dinâmicas urbanas, tecnológicas e sociais de
Votorantim;
CONSIDERANDO que, o art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 2530/2017, alinhado aos
princípios da política nacional, prevê a "Criação de medidas de desestímulo à utilização do
transporte individual motorizado", buscando promover alternativas mais sustentáveis e eficientes
de deslocamento;
CONSIDERANDO que, a implantação da "tarifa zero" no transporte público coletivo tem sido
adotada com sucesso em diversas cidades de porte similar ou até menor que Votorantim,
contribuindo significativamente para o desestímulo ao transporte individual, a inclusão social, a
redução de custos para a população e a revitalização de áreas urbanas:
CONSIDERANDO a imperativa necessidade de transparência e o direito de acesso à
informação dos cidadãos e dos representantes legislativos, e que a Lei Municipal nº 2530/2017,
em sua nota final, menciona que: “O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal",
porém, a cópia integral dos anexos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMOB) não está
prontamente disponível para consulta no site oficial da Prefeitura ou outros canais digitais: e
CONSIDERANDO a importância de monitorar a execução das demais obrigatoriedades,
princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 2530/2017, a fim de garantir a
efetividade da Política de Mobilidade Urbana em Votorantim e assegurar que seus objetivos,
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
como a prioridade dos pedestres e dos modos não motorizados, a equidade no acesso ao
transporte público e a segurança nos deslocamentos, sejam plenamente alcançados.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Considerando o prazo legal estabelecido no Art. 6º, inciso II, da Lei Municipal nº
2530/2017, que determina a revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMOB) em
até 8 (oito) anos, e que este prazo se encerrou em 13 de março de 2025, quais são as ações
que já foram ou estão sendo desenvolvidas para iniciar e concluir o processo de revisão do
PMOB? (Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, o cronograma detalhado e as
etapas previstas para essa revisão. garantindo a sua conformidade com a legislação federal e
a participação social).
b) No que tange às demais obrigatoriedades e diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº
2530/2017 — a exemplo dos objetivos estratégicos (Art. 5º) e das diretrizes gerais (Art. 49,
como a integração com as políticas setoriais e a prioridade dos modos de transporte não
motorizados — solicitamos um relatório detalhado sobre a execução dessas disposições desde
a publicação da Lei, incluindo as principais ações implementadas, os desafios enfrentados,
os resultados alcançados e os indicadores utilizados para medir o progresso em cada área.
c) ,Em relação à “Criação de medidas de desestímulo à utilização do transporte individual
» motorizado", conforme Art. 4º, inciso III, da Lei Municipal, e considerando a eficácia de
experiências em outras cidades, existem estudos ou planos em andamento para a
implantação da política de "tarifa zero" no transporte público coletivo de Votorantim?
Em caso afirmativo, quais são as análises de viabilidade econômica, social e operacional que
estão sendo realizadas? Em caso negativo, quais outras medidas de desestímulo ao
transporte individual estão sendo consideradas e/ou implementadas?
d) Para assegurar a transparência e o amplo acesso à informação, por parte desta Casa
Legislativa e da população, solicitamos a disponibilização de uma cópia integral. em
formato digital, de todos os anexos que compõem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
(PMOB), a que se refere o art. 6º da Lei nº 2530/2017, mencionados como disponíveis no
Paço Municipal.