materia nº 292/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 292/25
CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO que é dever do Município assegurar o atendimento educacional
especializado, incluindo o suporte de profissionais capacitados para garantir o desenvolvimento
pedagógico e social de crianças com Transtorno Espectro Autista; e
CONSIDERANDO que, a presença de um Professor de Apoio é essencial para promover a
inclusão efetiva dos alunos, auxiliar na adaptação curricular e nas atividades em sala e garantir o
cumprimento do “Plano de Desenvolvimento Individual” (PDI) do estudante; portanto, é
necessário que o Poder Público providencie, COM URGÊNCIA, a contratação de Professores
de Apoio Especializado, para acompanhamento de alunos com Transtorno Espectro Autista
(TEA) devidamente laudados.
Pelas razões expostas, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se o Município
está atendendo as determinações legais previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que
se refere ao atendimento educacional especializado, incluindo o suporte de profissionais
capacitados para garantir o desenvolvimento pedagógico e social de crianças com Transtorno
Espectro Autista, evitando assim possíveis judicializações?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 depsetembro de 2025.
Rogério de Lima
idento
(15) 98156-8747