materia nº 294/2025

Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 294/25
CONSIDERANDO que, à Constituição Federal (arts. 205 e 208) e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 53) garantem às crianças e aos adolescentes, O direito a uma educação digna,
segura e adequada, o que impõe ao Poder Público, a responsabilidade de criar condições
estruturais adequadas nas escolas;
CONSIDERANDO que, a falta de manutenção preventiva nas unidades escolares — como à
substituição de vidros de portas € janelas quebrados, equipamentos danificados, móveis precários
e estruturas abandonadas — expõe alunos € trabalhadores a riscos, além de atingir a qualidade da
aprendizagem e infringir direitos fundamentais;
CONSIDERANDO que, Votorantim possui atualmente 56 (cinquenta e seis) escolas municipais
de Educação Infantil e Ensino Fundamental, mas, por outro lado, conta, com apenas um
engenheiro, para supervisionar toda essa rede, o que compromete à efetividade e urgência das
vistorias técnicas;
CONSIDERANDO que. a APM (Associação de Pais e Mestres). como instância de gestão
democrática escolar, deve aplicar tais recursos em consonância com o interesse coletivo e o
projeto pedagógico da unidade de ensino, não podendo ser responsabilizada por suprir
deficiências estruturais permanentes, cuja responsabilidade é da administração pública; e
CONSIDERANDO que, a LDO 2025 constitui o instrumento adequado para definir prioridades
orçamentárias do município, e que, embora a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) já tenha
destinado R$ 207.971.497,00 (duzentos € sete milhões, novecentos € setenta e um mil,
quatrocentos € noventa e sete reais) à área da educação, faz-se necessário garantir transparência e
detalhamento da aplicação desses recursos, sendo também oportuna à apresentação de emendas
específicas voltadas à manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura escolar; e, que, O
acompanhamento € fiscalização por parte da APM e do Conselho de Educação são fundamentais
para assegurar que 08 valores efetivamente se revertam em melhorias estruturais nas unidades de
ensino.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a política de manutenção preventiva atualmente adotada nas 56 (cinquenta e seis)
escolas municipais de Votorantim? Existe um cronograma oficial de vistorias periódicas
nessas escolas? Em caso afirmativo, solicitamos que nos informe qual é esse cronograma?
b) Considerando que há apenas um engenheiro responsável por toda a rede municipal de
ensino, há previsão de ampliação do quadro técnico (engenheiros, supervisores € equipe de
manutenção) para garantir maior eficiência e agilidade nos serviços de manutenção que são
necessários?
ce)
d)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Quais medidas imediatas estão programadas para sanar problemas recorrentes — como
substituição de vidros de portas e janelas quebrados, manutenção de brinquedos e móveis
danificados — que oferecem riscos diretos à segurança de alunos e servidores?
Quais mecanismos de transparência e controle, a Administração Municipal pretende adotar,
na execução da LDO 2025 e da LOA 2025, para assegurar que, dentro dos R$
207.971.497,00 (duzentos e sete milhões, novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e
noventa e sete reais) destinados à área da educação, haja efetiva aplicação de recursos
específicos na manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura escolar, com
acompanhamento da APM e do Conselho Municipal de Educação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de setembro de 2025.
RONALDO E CAMARGO
Vereador