materia nº 295/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 295/25
CONSIDERANDO a existência da gratificação-combustível devida aos Funcionários Públicos
Municipais, ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Diretor de Escola de
Educação Básica e Supervisores de Ensino do Município de Votorantim, que utilizam veículos
próprios para o exercício de atividades inerentes as suas funções, conforme a Lei nº 2168, de 30
de setembro de 2010 e alterações posteriores; e
CONSIDERANDO que, conforme a Lei Municipal nº 2915, de 15 de agosto de 2022, o valor
atual da gratificação-combustível é de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo este repassado
apenas aos Diretores de Escola e aos Supervisores de Ensino, entretanto, a gestão escolar
envolve Diretores de Escola, Supervisores e também os Coordenadores de Ensino.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
ofície ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se existe a
possibilidade do Poder Executivo estender a gratificação-combustível instituída pela Lei nº 2168,
de 30 de setembro de 2010 também aos Coordenadores de Ensino?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de setembro de 2025.
UCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora