Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102, DE 2025
Institui a Semana Municipal de Combate à
Erotização Infantil, no âmbito do município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no calendário oficial do município de Votorantim, a Semana Municipal de
Combate à Erotização Infantil, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, em alusão ao Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil tem por objetivos:
I – promover a conscientização da sociedade sobre os riscos e os impactos da erotização precoce;
II – informar pais, responsáveis, educadores e profissionais da saúde sobre os sinais de exposição
inadequada de crianças a conteúdos ou comportamentos sexualizados;
III – estimular o debate em escolas, instituições públicas e comunidades sobre a importância da
proteção da infância;
IV – incentivar a produção e a divulgação de materiais educativos apropriados; e
V – fortalecer o trabalho em rede entre escolas, famílias, conselhos tutelares, organizações civis e o
poder público.
Art. 3º Durante a Semana instituída por esta Lei poderão ser realizadas as seguintes ações, com
apoio da administração municipal:
I – palestras, oficinas, seminários e rodas de conversa em escolas e espaços públicos;
II – campanhas de mídia e divulgação com cartazes, folders, vídeos e redes sociais;
III – atividades lúdicas e educativas voltadas ao público infantil com linguagem apropriada;
IV – formação e capacitação de profissionais da educação, saúde e assistência social; e
V – envolvimento de instituições religiosas, culturais e organizações não governamentais.
Art. 4º A coordenação das atividades da Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil será
realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes e
com a Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, com a participação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA:
A erotização precoce é uma realidade alarmante que compromete o desenvolvimento emocional,
psicológico, físico e social de crianças e adolescentes. Trata-se de um fenômeno multifatorial, muitas vezes
naturalizado na cultura popular, na publicidade, nas redes sociais e até em ambientes educacionais, que
expõe os menores a conteúdos, comportamentos e estímulos inapropriados à sua faixa etária.
Quando a infância é invadida por mensagens sexualizadas, seja por meio da mídia, da internet ou em
decorrência da falta de supervisão por parte do responsável, há um aumento significativo do risco de danos
duradouros — incluindo distorções na construção da identidade, vulnerabilidades emocionais e dificuldade
no estabelecimento de limites saudáveis.
Mais grave ainda, a erotização precoce pode abrir caminho para a exploração sexual infantil, ao
naturalizar a exposição do corpo infantil como objeto de desejo e atrair a atenção de aliciadores, abusadores
e redes de exploração. A banalização do erotismo entre crianças contribui para que situações de abuso
sexual sejam interpretadas como “normais” por parte das vítimas e da sociedade — o que facilita a
impunidade e perpetua o ciclo de violência.
A exploração sexual infantil é uma das formas mais cruéis de violação dos direitos humanos, sendo
crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e combatido por diversas políticas públicas.
No entanto, o combate eficaz deve começar na prevenção, especialmente, no ambiente escolar e familiar.
Votorantim como cidade referência em políticas públicas de proteção, deve atuar de maneira firme
contra essa realidade, promovendo uma cultura de respeito à infância e de valorização da formação
saudável.
A criação da Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil é uma ferramenta estratégica para
envolver a sociedade civil, escolas, instituições religiosas e culturais, conselhos tutelares e o poder público
em ações educativas, formativas e de conscientização sobre os perigos da erotização precoce.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei se alinha ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à
Constituição Federal (art. 227) e à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, reafirmando o
compromisso de Votorantim com a proteção integral de seus menores.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta importante iniciativa em
defesa da infância.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de setembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador