Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103, DE 2025
Dispõe sobre a criação de campanhas municipais
permanentes de prevenção a doenças crônicas não
transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão,
diabetes e obesidade, no âmbito do Município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim campanhas municipais permanentes de
prevenção a doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão, diabetes e obesidade.
Art. 2º As campanhas terão caráter educativo, informativo e preventivo, podendo ser realizadas em
escolas, unidades de saúde, associações de bairro, feiras livres, praças públicas e demais espaços de convivência
comunitária.
Art. 3º Os objetivos principais das campanhas são:
I – promover a conscientização da população sobre hábitos de vida saudáveis;
II – incentivar a prática regular de atividades físicas;
III – estimular a alimentação equilibrada e a redução do consumo de alimentos ultraprocessados;
IV – orientar sobre o diagnóstico precoce e acompanhamento médico; e
V – reduzir o impacto social e econômico das doenças crônicas no município.
Art. 4º As campanhas poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino, entidades da
sociedade civil organizada, profissionais de saúde e órgãos públicos municipais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de setembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
As doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, como hipertensão, diabetes e obesidade,
são atualmente uma das principais causas de morbidade e mortalidade em todo o país, atingindo
pessoas de diferentes idades e condições sociais. No âmbito municipal, essas enfermidades impactam
diretamente a qualidade de vida da população e representam altos custos ao sistema de saúde pública,
em razão das complicações que provocam, tais como: acidentes vasculares cerebrais, infartos,
insuficiência renal e amputações.
A adoção de campanhas municipais permanentes de prevenção é medida eficaz e de baixo
custo, uma vez que, promove educação em saúde, incentiva a mudança de hábitos de vida, favorece o
diagnóstico precoce e, sobretudo, reduz a sobrecarga da rede pública causada por internações evitáveis.
Além disso, esse tipo de política pública está alinhado aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da promoção da saúde, de competência do Município, que deve atuar de
forma preventiva e educativa junto à sua população.
Com a implantação desta Lei, o Município de Votorantim passará a contar com um
importante instrumento para diminuir a incidência de doenças crônicas, fortalecer a atenção primária
em saúde e garantir melhores condições de vida aos munícipes.
Diante do exposto e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovação.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador