Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 104, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre os municípios paulistas de Alambari,
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra,
Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto,
Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna,
Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista,
Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba,
Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque,
Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande
Paulista, Tietê e Votorantim, visando a
transformação do CERISO para se constituir
enquanto Consórcio Público de Direito Público.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama,
Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto,
Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal
Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de
Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e
Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto
Consórcio Público de Direito Público.
Art. 2.º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio
Público.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Votorantim, 1º de setembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 22/2025
Ref.: Processo nº 874/2025
Votorantim, 1º de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar, para apreciação desta Casa de Leis,
o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, que ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari,
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva,
Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu,
Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba,
Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí,
Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando à transformação do
CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público,
nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07,
que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Atualmente, nosso Município participa do Consórcio de Estudos,
Recuperação e Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê
- CERISO, cuja sede encontra-se na cidade de Salto de Pirapora/SP e é
composto pelos municípios de Alambari, Araçariguama, Alumínio,
Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto,
Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim,
Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz,
Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande
Paulista, Tietê e Votorantim.
O CERISO, num esforço dos municípios de nossa região, e passados
quase três décadas, o CERISO engloba os 29 (vinte e nove) municípios
relacionados anteriormente e, com credibilidade consolidada no que
concerne à sua operação, reconheceu a necessidade de se instituir
enquanto ferramenta constitucional de gestão associada, via
constituição de consórcio público, de modo a viabilizar a implementação
de políticas públicas em escalas adequadas, de forma racional e
coordenada, servindo de ferramenta de consolidação do federalismo
cooperativo estampado no art. 23, parágrafo único, da Constituição da
República;
Tendo sido criado ainda na década de 90, o CERISO possui natureza
jurídica de “associação civil de fins não econômicos”, sendo regulado
pelo Código Civil brasileiro; condição que mantém até os dias atuais.
Contudo, desde 2005 existe a Lei dos Consórcios Públicos (Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005), a qual foi regulamentada
pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Quando da
edição desta Lei, o legislador estabeleceu que a mesma não se aplicaria
aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão
associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tivessem
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sido celebrados anteriormente à sua vigência (art. 19), como era o caso
do CERISO.
Na regulamentação desta norma, o Poder Executivo Federal
estabeleceu que:
Art. 41. Os consórcios constituídos em desacordo com a Lei no
11.107, de 2005, poderão ser transformados em consórcios públicos de
direito público ou de direito privado, desde que atendidos os
requisitos de celebração de protocolo de intenções e de sua ratificação
por lei de cada ente da Federação consorciado.
A despeito da FACULDADE da migração, conforme destacado acima, o
Poder Executivo Federal já estabeleceu que “A partir de 1º de janeiro
de 2008 a União somente celebrará convênios com consórcios públicos
constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa forma
tenham se convertido” (art. 39 do Decreto), dando ensejo à necessidade
de se repensar a personalidade jurídica do Consórcio.
Fato é que como não havia grandes incentivos federais
diferenciados para os Consórcios Públicos, a migração não se mostrava
essencial; tal realidade, entretanto, vem mudando substancialmente.
Também deve ser considerada a necessidade, ainda nesse contexto, de
dotar o CERISO de um mecanismo jurídico institucional que permita o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais e a melhor
resposta às demandas regionais, o colocando como instrumento
facilitador na implementação de ações e serviços públicos diversos;
Diante desta mudança de panorama, o Conselho de Prefeitos do
CERISO, reunido em Assembleia Geral, aprovou por unanimidade a
transformação do CERISO, atualmente uma Associação Sem Fins Lucrativos,
em um Consórcio Público de Direito Público, adotando a possibilidade de
migração contida na norma e destacada acima no texto do art. 41. A
migração pretendida elevará a condição do CERISO a um novo patamar de
possibilidades.
Como o Consórcio já se encontra constituído, o processo será o de
“migração”, mantendo-se CNPJ e razão social e alterando-se sua
PERSONALIDADE JURÍDICA, que passará a ser de Associação Pública (uma
autarquia interfederativa), passando a integrar a Administração
Indireta de todos os municípios consorciados.
Assim, considerando o mérito indiscutível da proposição, o
relevante interesse público envolvido na matéria e considerando, ainda,
que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal
Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua
conversão em Lei.
Na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e externamos
nossos cordiais e respeitosos cumprimentos.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
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DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP