Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 105, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a implantação de dispositivo de
segurança preventiva, determinado “Botão do
Pânico”, para mulheres vítimas de violência
doméstica no município de Votorantim, e dá
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A Administração Municipal poderá distribuir o dispositivo de
segurança preventiva, conhecido como “Botão do Pânico”, para mulheres
vitimadas por violência doméstica com medida protetiva, no Município de
Votorantim.
Art. 2.º Fica a Administração Municipal autorizada a receber, guardar e
fornecer diretamente às mulheres vítimas ou potenciais vítimas de violência,
os equipamentos de segurança individual de que trata a presente Lei.
Art. 3.º O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário,
que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de vigilância
mais rigorosa da aproximação do agressor.
Art. 4.º Ao ser acionado o dispositivo, por uma mulher em risco
iminente de ser agredida, será disparado um alarme na unidade da Guarda Civil
Municipal, que adotará as medidas cabíveis para atender a ocorrência com a
maior celeridade possível.
Parágrafo único - O infrator da medida judicial protetiva, deverá ser
encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.
Art. 5.º A Administração Municipal poderá promover parceria com o
Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo e com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo para a implantação do programa de distribuição
dos dispositivos no sentido de garantir a efetividade das medidas protetivas
às mulheres vítimas de violência doméstica, prevista na Lei Federal n°
11.340/2006.
Art. 6.º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas
complementares para a execução da presente Lei.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 1º de setembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 23/2025
Ref.: Processo nº 1297/2025
Votorantim, 1º de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025 (implantação de dispositivo de segurança
preventiva, determinado “Botão do Pânico”) que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que a violência contra as mulheres é um
fenômeno que ocorre em todas as classes sociais e não respeita fronteiras. A
Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006), que cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra as mulheres,
prevê que o agressor pode ser afastado do convívio da vítima através das
Medidas Protetivas de Urgência (capítulo III), porém a fiscalização do
cumprimento dessas medidas é pouco efetiva, causando sua ineficiência, gerando
medo e receio da mulher, o que deve ser corrigido. A participação do Município
no sistema protetivo à mulher é mandamento da Lei, conforme preceitua o seu §
1º, artigo 9º, mediante determinação judicial.
Neste contexto, o "Botão do Pânico" pode dar maior segurança às
mulheres vítimas de violência, auxiliando na fiscalização das Medidas
Protetivas de Urgência, reduzindo os altos índices de violência doméstica
registrados. A implantação desse dispositivo no Município de Votorantim, trará
maior eficácia no atendimento às mulheres em situação de risco.
Entende-se por "Botão do Pânico" todo dispositivo eletrônico ou
aplicativo de segurança preventiva que possui localização de GPS (Sistema de
Posicionamento Global), sendo capaz de transmitir informações para uma central
de operações na área de segurança pública, com determinação do local exato da
vítima, para que seja prontamente acionado e encaminhado veículo policial para
o local apontado.
A utilização do "Botão do Pânico", mediante parceria com o Tribunal de
Justiça do Estado já é modelo utilizado em diversos municípios do Estado,
ficando o Poder Executivo, responsável por firmar convênio com o Poder
Judiciário para implementação desta Lei, com o objetivo de reduzir a
vulnerabilidade e insegurança das vítimas de violência doméstica
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminho o
presente projeto solicitando seja o mesmo recebido e processado nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos, reiteramos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP