Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 106, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 24, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa "Adote Votorantim", que
dispõe sobre a adoção de praças, parques, áreas
verdes, canteiros, rotatórias e demais bens
públicos municipais, e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, o
Programa "Adote Votorantim", com a finalidade de estabelecer parcerias entre o
Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas interessadas na adoção de bens
públicos municipais, tais como praças, parques, áreas verdes, canteiros centrais
de avenidas, rotatórias, espaços culturais, esportivos e de lazer, com vistas à
sua conservação, manutenção, recuperação, zeladoria, paisagismo, entre outras
melhorias.
Art. 2.º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo, podendo
envolver outras secretarias conforme a natureza da adoção.
Art. 3.° Poderão participar do Programa "Adote Votorantim" pessoas
físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas de direito público ou privado,
com ou sem fins lucrativos, legalmente constituídas.
Art. 4.° As ações de adoção poderão compreender, isolada ou
cumulativamente, as seguintes atividades:
I – Manutenção e conservação de áreas verdes, praças, jardins,
rotatórias, canteiros e demais logradouros públicos;
II – Implantação de melhorias urbanísticas e paisagísticas;
III – Recuperação e manutenção de equipamentos públicos existentes;
IV – Realização de atividades socioculturais, esportivas, educativas ou
ambientais nos espaços adotados;
V – Instalação de mobiliário urbano e equipamentos compatíveis com o
espaço público adotado;
VI – Limpeza, pintura, poda e pequenas reformas, desde que autorizadas
pelo órgão competente.
Art. 5.º A adoção será formalizada mediante assinatura de Termo de
Cooperação entre o adotante e o Município, com prazo determinado, prorrogável
por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse das partes.
§ 1°. O Termo de Cooperação definirá os deveres, direitos, obrigações e
responsabilidades do adotante e do Poder Público, bem como o espaço a ser
adotado e o plano de ações proposto.
§ 2º. A execução das ações deverá observar as normas técnicas pertinentes
e a legislação ambiental, urbanística, de acessibilidade, de segurança e demais
disposições legais aplicáveis.
Art. 6.º É vedada a utilização dos espaços públicos adotados para fins
político-partidários ou religiosos, bem como para qualquer atividade que
implique exclusividade de uso ou restrição de acesso ao público.
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Art. 7.º O adotante poderá, mediante autorização expressa da
Administração Pública, instalar placas ou outras formas de comunicação visual no
espaço adotado, com a finalidade de divulgar a adoção, respeitados os seguintes
limites:
I – As dimensões, formatos e locais serão definidos em regulamento
específico;
II – O conteúdo da comunicação deverá ter caráter institucional, sendo
vedada a veiculação de publicidade comercial direta.
Art. 8.º O Município poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por
meio de decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Art. 9.° Em contrapartida às contribuições prestadas ao Município de
Votorantim, os adotantes poderão usufruir dos seguintes benefícios:
I – Instalação de publicidade voltado ao fortalecimento da imagem
institucional do adotante e de terceiros que contribuam em regime de colaboração
com o adotante, vedada a veiculação de publicidade de natureza eleitoral,
político-partidária ou que contrarie o interesse público;
II – Autorização para a utilização de frases e imagens publicitárias
relativas aos locais adotados, bem como para a divulgação das ações realizadas;
III – Utilização do local adotado para a realização de atividades
institucionais temporárias, desde que tal uso não interfira no funcionamento
regular do espaço nem cause prejuízo ao interesse público, mediante aprovação
prévia do órgão competente, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 1º. As especificações e limitações relativas à publicidade e aos
engenhos publicitários serão definidas em regulamento próprio, a ser expedido
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se atividades institucionais
temporárias aquelas destinadas ao atendimento à população, com caráter cultural,
educativo, esportivo, social ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse
público, vedada a realização de atividades comerciais ou de divulgação de
produtos no local, sendo permitida a veiculação da identificação do adotante no
evento e sua divulgação.
§ 3º. Os benefícios previstos neste artigo estarão vinculados à vigência
do respectivo Termo de Adoção firmado entre o adotante e o Município.
CAPÍTULO III - DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR
Art. 10 Os particulares interessados em celebrar Termo de Adoção com o
Município de Votorantim poderão apresentar proposta ao Poder Executivo
Municipal, contendo, no mínimo:
I – Comprovação da identidade e da capacidade jurídica do proponente e,
no caso de pessoa jurídica, a documentação da própria entidade acompanhada dos
documentos dos seus representantes legais;
II – Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
III – Indicação precisa do endereço do local pretendido para adoção,
preferencialmente acompanhada de fotografia ilustrativa e croqui de localização;
IV – Programa de trabalho nos termos do art. 21 desta Lei, acompanhado do
projeto dos engenhos publicitários a serem eventualmente instalados;
V – Declaração expressa de que não se enquadra nas vedações previstas no
art. 31 desta Lei.
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§ 1º. A forma de apresentação da proposta e as especificações dos
documentos exigidos serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar ajustes no programa de
trabalho apresentado, com vistas à melhor adequação ao interesse público,
ressalvados os casos processados mediante chamamento público.
Art. 11 O recebimento das propostas permanecerá permanentemente aberto,
observando-se as seguintes etapas de seleção:
I – Análise e aprovação prévia, nos termos do Capítulo IV desta Lei;
II – Em caso de aprovação preliminar, será publicada convocação no Diário
Oficial do Município para que terceiros eventualmente interessados no mesmo
local e/ou objeto de adoção possam apresentar manifestação de interesse no prazo
de até 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, respeitado
o sigilo dos critérios de seleção eventualmente utilizados;
a) Não havendo manifestação de outros interessados no prazo estipulado,
ou sendo o número de manifestações compatível com o limite de adotantes admitido
para o local, a proponente será convocada para assinatura do Termo de Adoção no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação oficial.
b) Havendo manifestação tempestiva de interessados que gere conflito
quanto ao objeto ou que ultrapasse o número máximo de adotantes admitidos para o
local, será instaurado procedimento seletivo isonômico, acessível a todos os
interessados, conforme regulamento a ser expedido por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
§ 1º. O recebimento e a aprovação da proposta não geram direito adquirido
à celebração do Termo de Adoção, podendo o procedimento ser revogado, anulado ou
convertido em chamamento público, a critério da Administração Pública.
§ 2º. O número máximo de adotantes por local será definido com base na
quantidade permitida de engenhos publicitários a serem instalados, conforme
regulamentação específica.
§ 3º. Considera-se objeto da adoção o conjunto de ações a serem
executadas pelo adotante, consistentes na prestação de serviços, realização de
obras, fornecimento de materiais ou equipamentos.
§ 4º. Considera-se local da adoção a área física específica onde será
executado o objeto da adoção e instalada a publicidade correspondente, devendo
ser precisamente definida no programa de trabalho e no projeto dos engenhos
publicitários.
CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE E APROVAÇÃO PRÉVIA
Art. 12 A análise e a aprovação prévia das propostas encaminhadas, nos
termos do Capítulo III desta Lei, terão por objetivos:
I – Verificar a conveniência e oportunidade da adoção nos termos
propostos, podendo o Poder Executivo Municipal sugerir ao proponente adequações
no programa de trabalho para melhor atendimento ao interesse público, mediante
justificativa;
II – Avaliar a conformidade da proposta com as disposições desta Lei;
III – Examinar a viabilidade técnica e legal da execução do objeto
pretendido, bem como do projeto de engenhos publicitários;
IV – Identificar possíveis conflitos da proposta com ações executadas
pelo Município, outros termos de adoção, contratos, convênios, permissões,
autorizações, concessões ou instrumentos congêneres, além de eventuais
incompatibilidades com normas pertinentes ao objeto da adoção.
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Parágrafo único. A análise e aprovação prévia das propostas, subsidiadas
pelos pareceres técnicos dos setores competentes, serão de competência de
Secretário Municipal designado pela Chefia do Poder Executivo ou de comissão
deliberativa instituída para esse fim, cuja criação fica autorizada por esta
Lei, e cuja estrutura será definida por meio de Decreto regulamentar.
Art. 13 A aprovação da proposta dependerá da ciência e manifestação dos
órgãos, pastas ou entidades municipais envolvidas com o objeto pretendido, as
quais deverão se manifestar sobre eventuais impedimentos ou conflitos no prazo
de até 3 (três) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante
justificativa.
Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo fixado será
considerada como anuência tácita.
Art. 14 Caso necessário, os órgãos e setores competentes da Administração
Municipal deverão emitir parecer técnico específico sobre os aspectos previstos
no art. 8º, caput, nos limites de sua competência, mediante requisição da
autoridade ou comissão responsável pela análise da proposta.
Art. 15 Em havendo comunicação sobre possível conflito ou impedimento, o
órgão, pasta ou entidade responsável deverá adotar as providências cabíveis para
sua resolução, optando, de forma justificada, pela alternativa mais vantajosa
para o interesse público municipal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de solução do conflito ou impedimento
identificado, a proposta será recusada mediante decisão fundamentada.
Art. 16 Rejeitada a proposta apresentada por iniciativa particular, nos
termos do Capítulo III desta Lei, e desde que não tenha sido iniciado
procedimento de seleção pública, será facultado ao proponente reapresentá-la,
com as devidas correções, para nova análise.
CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 17 Quando identificar a necessidade de adoção de espaço público, o
Poder Executivo Municipal poderá adotar uma das seguintes medidas:
I – Publicação de edital de chamamento público de interessados, com
procedimento de seleção isonômico, a ser regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, contendo o detalhamento do objeto por meio de projeto básico;
II – Realização de ações institucionais de divulgação do Programa "Adote
Votorantim", por meio dos canais oficiais do Município, podendo conter
referência sucinta ao local ou à necessidade de adoção, quando o objetivo for
incentivar a apresentação de propostas espontâneas por particulares, conforme
previsto no art. 7º desta Lei.
§ 1º. A adoção das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo
deverá ser precedida de análise técnica do objeto, nos termos do art. 8º desta
Lei.
§ 2º. Na hipótese do inciso II, as propostas recebidas deverão seguir os
mesmos trâmites estabelecidos no art. 8º desta Lei.
Art. 18 O edital de chamamento público, nos termos do inciso I do art.
13, deverá conter, no mínimo:
I – Projeto básico com descrição detalhada do objeto, incluindo
quantitativos, condições de execução, metas, indicadores de desempenho e demais
especificações técnicas necessárias para subsidiar a elaboração dos programas de
trabalho;
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II – Datas, prazos, condições de participação, forma e local de
apresentação das propostas, bem como os critérios de seleção;
III – Minuta do Termo de Adoção;
IV – Previsão de parcelamento do objeto em itens ou lotes, quando
tecnicamente viável, podendo-se condicionar a adoção de espaços públicos de
baixa demanda ou afastados à adoção de espaços centrais ou de maior
visibilidade;
V – Sanções e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das
obrigações assumidas, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 19 O extrato do edital de chamamento deverá ser publicado no Diário
Oficial do Município de Votorantim, devendo constar o endereço eletrônico onde a
íntegra do edital estará disponível no Portal da Transparência.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. 20 Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações
assumidas pela pessoa adotante, o Poder Executivo Municipal de Votorantim poderá
aplicar as seguintes penalidades, conforme o caso:
I – Advertência;
II – Multa de até 3.000 (Três mil) UFESP’s;
III – Cassação do Termo de Adoção; e
IV – Impedimento de firmar novos Termos de Adoção de espaços ou áreas
públicas municipais pelo prazo de 1 (um) ano.
§ 1º. Em todos os casos, deverão ser assegurados o contraditório, a ampla
defesa, e a publicação das sanções aplicadas no Diário Oficial do Município de
Votorantim.
§ 2º. Nos casos de aplicação do impedimento de adoção, a Administração
Municipal manterá registro atualizado dos infratores para efeito de consulta.
§ 3º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime a
pessoa adotante da obrigação de ressarcir e indenizar eventuais danos causados
ao patrimônio público.
§ 4º. As hipóteses e situações que ensejam a aplicação das penalidades
serão detalhadas em regulamento próprio, por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 21 A extinção do Termo de Adoção poderá ocorrer nas seguintes
hipóteses:
I – Por iniciativa da Administração Municipal, em razão de
descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pela pessoa adotante,
garantidos o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a gradação das
penalidades;
II – Por iniciativa da Administração Municipal, mediante decisão
devidamente fundamentada e em razão de relevante interesse público, com
comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
III – Por iniciativa da pessoa adotante, diante de fato superveniente e
imprevisível, mediante justificativa formal e comunicação prévia de, no mínimo,
120 (cento e vinte) dias; ou
IV – Por acordo entre as partes, com prazo a ser pactuado.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de extinção do Termo de Adoção, não
caberá ao Município de Votorantim o pagamento de qualquer indenização aos
adotantes, colaboradores ou terceiros
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 22 A fiscalização do cumprimento do Termo de Adoção será exercida
por servidor público designado pela Secretaria Municipal responsável:
I – Pelo objeto da adoção; ou
II – Pela administração do espaço público adotado.
Art. 23 Compete ao fiscal designado, inclusive mediante denúncia:
I – Elaborar relatório técnico sobre a execução do programa de trabalho e
aferir as metas e indicadores de desempenho;
II – Firmar Termo de Ajuste de Conduta com a pessoa adotante, quando
necessário; e
III – Comunicar eventuais descumprimentos à autoridade competente.
CAPÍTULO VIII - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Art. 24 O prazo para apresentação de recurso administrativo será de até 3
(três) dias úteis contados da comunicação da decisão impugnada.
Art. 25 Caberá recurso administrativo em duas instâncias contra as
decisões proferidas no âmbito desta Lei.
Parágrafo único. A competência para julgamento e os procedimentos
recursais serão definidos por Decreto regulamentador.
CAPÍTULO IX - DAS VEDAÇÕES À ADOÇÃO
Art. 26 É vedada a celebração de Termo de Adoção com proponentes
enquadrados nas seguintes hipóteses:
I – Pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou
crime contra a administração pública;
II – Pessoa jurídica:
a) Declarada inidônea;
b) Impedida ou suspensa de contratar com a Administração Pública;
c) Cujo sócio majoritário tenha sido:
• Condenado por improbidade administrativa;
• Condenado por atos lesivos à administração pública, nos termos da
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
III – Quando a adoção configurar conflito de interesses;
IV - Quando a adoção implicar obrigação futura de contratação de bens,
insumos ou serviços com inexigibilidade de licitação;
V – Quando a adoção gerar despesas adicionais certas ou potenciais, como
responsabilidade subsidiária, recuperação de bens, entre outras;
VI – Quando o proponente estiver impedido de celebrar novos Termos de
Adoção, conforme o art. 20, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO REGIME TRANSITÓRIO
Art. 27 Após o término da vigência do Termo de Adoção, inclusive nas
hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei, todas as melhorias e
investimentos incorporam-se ao patrimônio público municipal, sem direito a
retenção, ressarcimento ou indenização à pessoa adotante ou a terceiros.
Parágrafo único. A adotante deverá cessar o uso dos benefícios previstos
nesta Lei no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após o encerramento do
Termo, incluindo a remoção dos engenhos publicitários, responsabilizando-se por
eventuais danos decorrentes de sua permanência ou retirada.
Art. 28 As adoções previstas nesta Lei:
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I – Não configuram autorização, permissão ou concessão de uso nos termos
das Leis Federais nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 ou nº 11.284/2006;
II – Não geram benefícios não expressamente previstos nesta Lei;
III – não constituem novação, transação ou pagamento de débitos perante o
Município de Votorantim.
Art. 29 A Secretaria Municipal responsável pela gestão do Programa "Adote
Votorantim" e pela formalização dos Termos de Adoção será designada por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município de Votorantim.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Votorantim, 1º de setembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ___/2025
PROGRAMA "ADOTE VOTORANTIM"
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________, com
sede na Rua ________, nº ___, Centro, Votorantim-SP, neste ato representado
pelo(a) Senhor(a) ______________________, na qualidade de ____________________,
doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado,[NOME DO ADOTANTE], [pessoa
física, qualificação completa / pessoa jurídica, CNPJ, sede, representante
legal, qualificação], doravante denominado ADOTANTE, resolvem celebrar o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, com base na Lei Municipal nº ___/2025, que
institui o Programa “Adote Votorantim”, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adoção, pelo ADOTANTE, do seguinte bem
público municipal:
[Descrever local: praça/parque/canteiro/rotatória etc., endereço e
identificação], com a finalidade de realizar ações de conservação, manutenção,
paisagismo e/ou outras previstas na legislação municipal.
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Ofício nº 24/2025
Ref.: Processo nº 1298/2025
Votorantim, 1º de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto
de Lei Ordinária nº 24/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei que institui o Programa “Adote Votorantim”, inspirado em exitosas
experiências como o Programa “Adote Sorocaba”, com o objetivo de promover a
valorização dos espaços públicos, incentivando a participação da sociedade civil
organizada, empresas e cidadãos na conservação, manutenção e embelezamento de
áreas públicas.
Em tempos em que se busca modernizar a gestão pública e torná-la mais
eficiente, a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada mostra-se
não apenas viável, mas necessária. A adoção de espaços públicos por pessoas
físicas e jurídicas tem se mostrado uma prática eficaz para promover cidadania,
engajamento social e melhorias urbanísticas, sem onerar diretamente os cofres
municipais.
Com este programa, será possível estabelecer parcerias para a manutenção
de praças, parques, canteiros, rotatórias, entre outros bens públicos,
possibilitando a realização de pequenas reformas, ações de paisagismo, limpeza e
embelezamento, sempre com a devida autorização e acompanhamento da Administração
Pública.
O adotante, por sua vez, poderá divulgar institucionalmente a parceria
por meio de placas padronizadas no local, promovendo a responsabilidade social e
o sentimento de pertencimento em relação à cidade.
O presente projeto de lei não apenas estimula o zelo pelo patrimônio
coletivo, como também amplia a capacidade de gestão do Município com o apoio da
coletividade.
Contando com o apoio e sensibilidade dos nobres colegas parlamentares,
solicito a aprovação deste importante projeto, que certamente contribuirá para a
melhoria da qualidade de vida da população Votorantinense.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminhamos o
presente projeto solicitando seja recebido e processado nos termos do art. 55,
da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos, reiteramos
protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP