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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/25
Art. 1º Acrescente-se o inciso V e o parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária n°
100/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, que terá a seguinte
redação:
“Art. 4º. ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - reserva de contingência de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do ano
anterior.
Parágrafo único. A reserva de contingência a que se refere o inciso V do deste artigo,
será reservada para pagamento das Emendas Impositivas”.
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JUSTIFICATIVA:
A Reserva de Contingência do inciso V, do Art. 4º, de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do ano anterior será mantida em conta separada na reserva de contingência para o pagamento
das Emendas Impositivas.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
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