materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101, DE 2025.
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária n° 101/25, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Votorantim, para o 
quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º da 
Constituição Federal, e em observância ao Art. 167-A da Lei Orgânica Municipal sobre as 
emendas individuais parlamentares impositivas, estabelecendo para o período, os 
programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da Administração 
Pública Municipal e da Câmara Municipal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada e será executado 
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada 
exercício.”(NR)
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JUSTIFICATIVA: 
A inclusão explícita da referência ao Art. 167-A da Lei Orgânica Municipal no 
artigo de instituição do Plano Plurianual é fundamental para assegurar a coesão e o 
reconhecimento legal das emendas individuais parlamentares impositivas desde a base do 
planejamento de médio prazo. Isso garante que a existência e a obrigatoriedade dessas 
emendas sejam consideradas desde o nível mais estratégico do orçamento municipal.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
 Vereador