materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101, DE 2025.
Art. 1º O art. 2º-A é acrescido ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de 
Votorantim, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A As programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais 
parlamentares, conforme os limites e critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, 
deverão ser compatíveis e alinhadas com as diretrizes, objetivos e metas dos programas 
estratégicos definidos neste Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao propor as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, deverá demonstrar a articulação das 
emendas individuais parlamentares com as prioridades e o escopo dos programas deste 
PPA, facilitando a execução e o acompanhamento dos resultados.”(NR)
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JUSTIFICATIVA: 
A inclusão deste novo artigo estabelece um princípio basilar de alinhamento entre 
as emendas individuais parlamentares e o planejamento estratégico do Município. Ele 
reforça que, embora as emendas sejam prerrogativas parlamentares, sua destinação deve 
convergir com os macro-objetivos e diretrizes do PPA. Além disso, direciona o Poder 
Executivo a evidenciar essa articulação nas LDOs e LOAs subsequentes, promovendo 
maior transparência e eficácia na gestão dos recursos públicos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
 Vereador