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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/25
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, no campo
OBJETIVO do ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS,
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ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Inicial X Alteração Inclusão Exclusão
Prefeitura Municipal De Votorantim
PROGRAMA
TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0030
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SEG - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02.01
OBJETIVO
Conectar as Secretarias, ampliar e qualificar a gestão, os serviços públicos e as políticas governamentais, para a sociedade e a administração pública, apoiando
e potencializando a inovação e a recuperação da vocação industrial do Município.
Buscar verbas em programas nas esferas estadual, federal e nos organismos internacionais, por meio de um grupo especializado na captação de recursos e
elaboração de projetos.
Ampliar continuamente o aperfeiçoamento das capacidades administrativas visando prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o
fortalecimento da cooperação entre os entes federativos e paraestatais.
Promover as potencialidades municipais no que tange ao desenvolvimento urbano, turístico e econômico.
Planejar o desenvolvimento urbano disruptivo.
Celebrar PPP - Parcerias Público-Privada.
Fomentar a formação e capacitação profissional dossetores da economia.
Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos servidores públicos.
Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas.
Fortalecer a segurança pública cidadã e integrada, articulando prevenção e uso qualificado da ação policial.
Estruturar a Defesa Civil.
Promover, apoiar e harmonizar as iniciativas de desenvolvimento municipal provenientes dos diversos poderes e esferas, incluindo aquelas propostas por meio
de emendas individuais parlamentares, assegurando sua aderência aos objetivos estratégicos do PPA.
JUSTIFICATIVA
Demais Secretarias Municipais e Sociedade em geral.
Darsuporte no plano estratégico de governo
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
EMPREGO QUANTIDADE 22.118,00 24.894,00
RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL VALOR 591.225.865,00 665.429.920,00
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUANTIDADE 17,00 12,00
OCORRÊNCIAS DA DEFESA CIVIL QUANTIDADE 130,00 89,00
OCORRÊNCIAS COM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO QUANTIDADE 206,00 150,00
ABERTURA DE EMPRESAS QUANTIDADE 16.222,00 16.322,00
EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUANTIDADE 26,00 92,00
IEGM NOTA 3,00 2,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
...............................................................................................................................................................................”. (NR)
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JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n.º 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim, com a adição de um novo objetivo no Programa
Transformação Integrada e Renovadora que é tão central e transversal, sinaliza que as emendas individuais
parlamentares são vistas como parte integrante e colaborativa do processo de desenvolvimento municipal. Reforça a
importância da sinergia entre Executivo e Legislativo na identificação e atendimento das demandas da população, e
serve como um guia para que as propostas de emendas sejam concebidas e direcionadas de forma alinhada aos
grandes eixos de atuação do governo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
Indicadores 2026 2027 2028 2029
EMPREGO 22.782,00 23.465,00 24.169,00 24.894,00
RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 608.962.641,00 627.231.521,00 646.048.466,00 665.429.920,00
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 17,00 15,00 14,00 12,00
OCORRÊNCIAS DA DEFESA CIVIL 122,00 110,00 99,00 89,00