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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/25
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências, terá a seguinte redação:
“Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento
para o exercício de 2026 deverá obedecer às disposições constantes do Anexo IV do PPA
2026 - 2029, que faz parte integrante desta Lei.”
Art. 2º O inciso V do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária n° 100/25, terá a seguinte redação:
“Art. 5º. ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
V. para dar cumprimento à Lei Orgânica do Município, art. 167-A, será alocado
reserva de contingência em valores compatíveis com o referido diploma legal”.
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JUSTIFICATIVA:
O art. 2º foi digitado com a grafia errada do último ano do PPA, estava grafado “2009”.
O texto do inciso V do art. 5º equivocadamente menciona o art. 167 da Lei Orgânica do
Município, quando na verdade se trata do art. 167-A da Lei Orgânica do Município, que é o
dispositivo que cita o percentual reservado para pagamentos das emendas impositivas, acrescentado
pela Emenda nº 01/2025, a Lei Orgânica, aprovada em 23/04/2025 em segunda discussão.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
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