materia nº 30/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia
Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima, e, a
ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Após a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2º Secretário vereador
Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador
Diego de Paiva Nunes solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma retificação
a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador Diego de
Paiva Nunes, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da
Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente
recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0373/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das
respostas aos Requerimentos nº 258/25 ao 266/25 e às Indicações nº 658/25 ao 688/25,
apresentados durante a 27º Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2025; e o Projeto de Lei
Ordinária nº 104/25, que ratifica o Protocolo de Intenções firmados entre os municípios paulistas de
Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto,
Cerquilho. Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras,
Piedade. Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem
Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto
Consórcio Público de Direito Público. Adentram ao Plenário os vereadores José Antonio de Oliveira e
Fernando Ribeiro Fernandes. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 105/25. que dispõe sobre a
implantação de dispositivo de segurança preventiva, determinado “Botão do Pânico”, para mulheres
vítimas de violência doméstica no município de Votorantim, e dá outras providências; e o Projeto de
Lei Ordinária nº 106/25, que institui o Programa “Adote Votorantim”, que dispõe sobre a adoção de
praças, parques, áreas verdes, canteiros, rotatórias e demais bens públicos municipais, e dá outras
providências. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos
Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 102/25, de autoria do vereador
Roberto Henrique de Oliveira França, que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização
Infantil, no âmbito do município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do
vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de
prevenção a doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão, diabetes e
obesidade, no âmbito do Município de Votorantim; a Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do
vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Emenda Aditiva nº 01,
de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Emenda
Aditiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo-Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº
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Votorantim; a Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o
Município de Votorantim; e, a Emenda Aditiva nº 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo
Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim. O Senhor Presidente lembra a todos que,
de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos
projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São
lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 099/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, pelo
falecimento do Jovem Leonardo Tadeu Branco e o 100/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer,
pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Marsoletto dos Santos. O vereador José Antonio de
Oliveira pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos votos de profundo pesar pelos
falecimentos da Senhora Lilian Camargo Bernardes e do Senhor Ari de Araújo Costa. O Senhor
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o
Requerimento nº 288/25. Faz uso da palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. Posto em votação,
é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 289/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores José Antonio de Oliveira, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 290/25.
Faz uso da palavra, o vereador Rogério de Lima. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se
do Plenário. Também fazem uso da palavra os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e José
Antonio de Oliveira. Posto em votação, o Requerimento nº 290/25 é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o
Requerimento nº 291/25. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes adentra ao Plenário e o vereador
Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Na discussão do Requerimento nº 291/25, fazem uso
da palavra, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do
Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima) e o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto
em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Diego de Paiva
Nunes. Entra em discussão o Requerimento nº 292/25. Faz uso da palavra, o vereador Roberto
Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Diego de Paiva Nunes. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente
vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em
discussão o Requerimento nº 293/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Luiz Carlos dos Santos e
Lucélia Matilde Ferrari. Adentra ao Plenário o vereador Diego de Paiva Nunes. Fazem uso da palavra
os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em
votação, o Requerimento nº 293/25 é aprovado por unanimidade. O vereador José Antonio de
Oliveira ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 294/25. Fazem uso da
palavra, os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto Henrique de Oliveira França e Diego de
Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador
José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 295/25. Faz uso da palavra, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador José Antonio de Oliveira. As Indicações nº*. 748/25 ao 773/25 serão
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a titura( pe
matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O
Jós a aprovação do Plenário. Esgotadas as
nhor Presidente pede que o 1º Secretário leia
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os Projetos e os Pareceres do Jurídico e os das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador
Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando
que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente apresenta Requerimento
Verbal solicitando que os Projetos de Leis Ordinárias e de Resolução sejam votados em bloco, e, que
o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/25, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento seja
votado de forma nominal. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por
unanimidade. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Após a leitura dos pareceres,
entram em discussão as matérias constantes na Ordem do Dia. Na discussão do Projeto de Lei
Ordinária nº 081/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre o
serviço dos guardadores autônomos de veículos automotores (flanelinhas) no município de
Votorantim, faz uso da palavra o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Na discussão do
Projeto de Lei Ordinária nº 082/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que institui o
Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de crianças e adolescentes, por meio do envio de
mensagens de emergência aos usuários de telefones celulares, no âmbito do Município de Votorantim,
faz uso da palavra o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Na discussão do Projeto de Lei
Ordinária nº 083/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui a Política
Municipal de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Município, faz uso da palavra o vereador Roberto
Henrique de Oliveira França. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 084/25, de autoria do
vereador Luciano Santos Costa, que institui o Programa de Educação Ambiental — “Agente Ambiental
Mirim”, no Município de Votorantim, faz uso da palavra o vereador Luciano Santos da Costa. Na
discussão do Projeto de Resolução nº 003/25, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e altera
dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 (Regimento Interno), fazem uso da palavra o
vereador Rodrigo de Melo Kriguer, sob a Presidência momentânea do Vice-Presidente vereador
Rogério de Lima e o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Na discussão da Emenda
Substitutiva nº 01 da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 003/25 que acrescenta e altera
dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno), faz uso da palavra o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Postos em votação em bloco os referidos projetos
são aprovados por unanimidade. Posto em votação nominal, o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/25, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de
Votorantim, exercício de 2023, sem debates, é aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da
Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Luiz Carlos dos
Santos, Lucélia Matilde Ferrari, Fernando Ribeiro Fernandes, Ronaldo Furquim de Camargo, Rogério
de Lima, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano
Santos da Costa), Luciano Santos da Costa, José Antonio de Oliveira e Roberto Henrique de Oliveira
França. Em virtude dos demais vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente
encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada
em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias:
Projeto de Lei Ordinária nº 085/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que proíbe a
publicidade em postes de iluminação e em
o de Votorantim; Projeto de Lei
Ed
fixação de cartazes, placas, faixas e qualquer outro tipo
outros postes que suportem fiação elétrica, no âmbito
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Ordinária nº 090/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre denominação
de via pública — Rua José Antônio Carlos - “Zé Bocca”; Projeto de Lei Ordinária nº 091/25, de
autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a comunicação da
ocorrência de casos de violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos condomínios
residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, no município de Votorantim; e a
Moção nº 05/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, de Apelo, dirigida ao
Congresso Nacional, para que com a máxima urgência sejam tomadas as providências necessárias a
fim de restaurar e garantir a proteção integral à vida desde o período gestacional até a primeira
infância.
DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SA ( RONALDO pes DE CAMARGO
Gt 2º Secretário