Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107, DE 2025
Institui o Programa Municipal de Proteção Integral à
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PROMTEA, estabelece diretrizes, mecanismos de inclusão e
apoio às famílias, cria o benefício assistencial BolsaCuidar TEA, no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal de Proteção
Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PROM-TEA, com a finalidade de promover a inclusão
social, a autonomia, a proteção integral e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas
famílias, por meio de políticas públicas intersetoriais e benefícios assistenciais.
§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com TEA aquela assim definida pela Lei Federal nº
12.764/2012, pela Lei Federal nº 13.977/2020 (CIPTEA) e demais normas aplicáveis.
§2º A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, nos termos da
Lei Federal nº 12.764/2012 e da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – LBI).
Art. 2º O Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –
PROM-TEA reger-se-á pelos princípios da dignidade da pessoa humana, inclusão, acessibilidade, atendimento
prioritário, participação social, proteção integral, integralidade do cuidado e pela articulação entre as políticas
de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, trabalho, mobilidade urbana e direitos humanos.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista – PROM-TEA:
I – reduzir barreiras físicas, comunicacionais e sensoriais;
II – ampliar a autonomia e a participação comunitária;
III – fomentar terapias e atendimentos multiprofissionais baseados em evidências;
IV – promover formação continuada de servidores e rede de apoio comunitária;
V – incentivar práticas de inclusão produtiva; e
VI – organizar dados e indicadores para planejamento, gestão, monitoramento e controle social.
Art. 4º Fica instituída, como diretriz do Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – PROM-TEA, a possibilidade de concessão do benefício assistencial
denominado “Bolsa-Cuidar TEA”, destinado a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social que tenham
pessoa com TEA, mediante transferência de renda temporária, condicionada à previsão orçamentária e à
regulamentação do Poder Executivo.
§1º O valor, critérios de concessão, requisitos de acesso, forma de pagamento, prazos e demais
condições serão definidos em ato do Poder Executivo, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º A concessão do benefício dependerá de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da
indicação das medidas de compensação, na forma da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
§3º A implementação da Bolsa-Cuidar TEA observará a efetiva disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, devendo a previsão integral de recursos constar da Lei Orçamentária Anual ou de
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créditos adicionais, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar medidas de atendimento prioritário às pessoas com TEA, nos
termos da legislação federal e municipal vigente, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – fila e guichê preferenciais, com sinalização acessível;
II – ajustes sensoriais em ambientes públicos de maior fluxo, incluindo a criação de horários ou áreas de
menor estímulo;
III – oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal; e
IV – criação de espaços de acolhimento e regulação sensorial em unidades de saúde e equipamentos
públicos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá criar o Centro Municipal TEA+, preferencialmente, por integração e
fortalecimento das unidades já existentes, mediante convênios e parcerias, respeitada a legislação vigente.
Art. 7º O Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –
PROM-TEA será coordenado por Comitê Intersetorial Municipal, com participação paritária entre poder
público e sociedade civil, cabendo-lhe propor diretrizes, metas e fluxos intersetoriais, bem como monitorar os
resultados do Programa.
Art. 8º O Poder Executivo manterá Cadastro Municipal TEA, integrado a sistemas nacionais quando
aplicável, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Art. 9º A implementação de benefícios financeiros, auxílios, incentivos ou isenções relacionados às
pessoas com TEA dependerá de proposição específica do Poder Executivo, acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, na forma da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – PROM-TEA, estabelecendo diretrizes gerais e incluindo a possibilidade
de concessão do benefício assistencial Bolsa-Cuidar TEA, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade
social.
O projeto está alinhado à Constituição Federal (arts. 23, 30 e 227), à Lei nº 12.764/2012 (Política
Nacional do TEA), à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), à Lei nº 13.977/2020 (CIPTEA)
e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A Bolsa-Cuidar TEA, prevista como diretriz, será regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá
critérios de acesso, valores e mecanismos de controle, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para subsidiar a análise orçamentária e financeira, foi elaborada planilha de impacto com cenário base de
200 famílias beneficiárias, no valor de ¼ do salário mínimo. Foram também sugeridas medidas de compensação
orçamentária, como incremento da arrecadação de Dívida Ativa, redução de despesas administrativas, revisão de
contratos e fortalecimento da fiscalização tributária.
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Dessa forma, o Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
–PROM-TEA funcionará como marco normativo de diretrizes, princípios e benefícios autorizativos,
assegurando maior coordenação entre saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e trabalho, em
benefício das pessoas com TEA e de suas famílias, em consonância com a legislação vigente e sem afronta à
competência privativa do Poder Executivo.
Diante da relevância social da proposta, submetemos a presente matéria à apreciação dos nobres Pares,
certo de sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de setembro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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ANEXO I — ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO DA BOLSA-CUIDAR TEA
Tabela 1 — Impacto Financeiro Estimado
Item Valor (R$)
Salário mínimo vigente 1.412,00
Valor unitário da Bolsa-Cuidar TEA (¼ do salário mínimo) 353,00
Número estimado de famílias beneficiárias 200
Custo mensal total 70.600,00
Custo anual total 847.200,00
Tabela 2 — Medidas de Compensação Orçamentária
Medida de Compensação Estimativa (R$)
Ampliação da arrecadação da Dívida Ativa 150.000,00
Redução de despesas administrativas discricionárias 50.000,00
Revisão de contratos e terceirizações 30.000,00
Incremento da receita de ISSQN por fiscalização 20.000,00
Total de Compensações Estimadas 250.000,00
Observação:
As compensações orçamentárias estimadas (R$ 250.000,00) representam medidas iniciais de reequilíbrio
fiscal.
A integral execução da Bolsa-Cuidar TEA, cujo impacto anual estimado é de R$ 847.200,00, dependerá da
inclusão da previsão completa dos recursos na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, em
conformidade com o art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art.
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.