Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108, DE 2025
Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação
de artistas ou a realização de shows, apresentações
ou eventos culturais que promovam, incentivem ou
façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de
drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização
inadequada de indivíduos, no âmbito do município
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei proíbe, no âmbito do município de Votorantim, a contratação de artistas,
apresentações, shows ou quaisquer eventos culturais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime
organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de indivíduos,
especialmente, no que se refere às crianças e aos adolescentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são consideradas como promoções ou apologia ao crime organizado,
ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada, as manifestações artísticas ou
culturais que:
I – envolvam letras, imagens, discursos ou representações que façam apologia ao crime organizado
ou ao tráfico de drogas;
II – incentivem o uso de substâncias psicoativas ilícitas ou legalmente controladas;
III – realizem a sexualização inadequada, especialmente, em relação às crianças e aos adolescentes,
sejam por meio de vestuário, gestos, expressões ou conteúdos explícitos que estimulem comportamentos
sexualmente inadequados ou precoces;
IV – promovam conteúdos ou performances que estimulem comportamentos criminosos ou
violentos, prejudicando a segurança, a saúde e o bem-estar da sociedade.
Art. 3º Esta Lei não impede a realização de manifestações culturais, artísticas ou musicais, desde
que respeitados os direitos humanos e os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana,
liberdade de expressão e direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os
direitos fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime
organizado.
Art. 4º O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de
crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o
uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA:
A apologia ao crime é um crime previsto no Código Penal e várias cidades têm sancionado leis que
proíbem a contratação de artistas que promovam ou façam apologia ao crime, ao tráfico de drogas e à
sexualização, especialmente, para eventos públicos ou que recebam verbas públicas.
Estas leis buscam coibir a influência de tais conteúdos sobre os jovens e proteger a sociedade, ainda
que haja debates sobre a liberdade de expressão artística.
A proposta dessas leis tem se espalhado pelo país, inspirada em projetos já existentes, e busca
proteger a juventude e a sociedade de influências negativas.
Fazer apologia ao crime é um ato que consiste em elogiar ou promover um fato criminoso ou o autor
de um crime. Essa conduta é considerada um crime contra a paz pública e o Código Penal prevê sanções
para quem a comete, mesmo em eventos privados.
A justificativa principal por trás dessas leis é a proteção de crianças e adolescentes, sem preconceito
a qualquer gênero musical, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente e a busca por um contraponto à
influência do crime organizado na vida dos jovens.
Embora a liberdade de expressão seja um direito garantido, ela não se estende à promoção de
atividades criminosas. Sendo assim, a legislação visa impedir a normalização e a promoção do crime e da
violência na sociedade.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste
Projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de setembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador