Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109, DE 2025.
Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista – TEA e de seus familiares no
âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei cria, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Censo de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA e de seus familiares (família nuclear) e seu cadastramento com o
objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico e étnico-cultural das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas
públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social.
Art. 2º Com os dados obtidos por meio da realização do Censo das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA e de seus familiares será elaborado um cadastro que deverá conter informações:
I – quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo no qual a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista – TEA foi acometida;
II – necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a localização das pessoas com
TEA e seus familiares;
III – sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista –TEA e seus familiares.
Art. 3º O Censo de que trata esta Lei será realizado a cada quatro anos, devendo conter mecanismos
de atualização mediante autocadastramento.
Art. 4º O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição,
ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla para manuseio pelas Secretarias.
§1º Os dados obtidos por meio do Programa são inalteráveis e deverão ser transpostos para o banco
de dados das secretarias responsáveis pelo mesmo.
§2º As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de
sigilo, a fim de proteger as pessoas com autismo e suas famílias para que se possa mensurar a evolução e o
georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Público ao tratamento
apropriado.
§3º Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista –TEA e seus familiares, as informações contidas no Programa terão caráter sigiloso e
serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas
em processo administrativo, fiscal ou judicial.
§4º Os dados do Programa poderão ser compartilhados com a administração municipal direta e
indireta, bem como com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais desde que justificada a
necessidade pelo requerente, que assinará termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados
compartilhados.
§5º A Secretaria de Saúde poderá criar portaria, por meio de convênio com o Conselho de Medicina
do município de Votorantim, ou outro conselho competente para o diagnóstico, em comum acordo,
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determinando, para fins de estatística e cadastramento, que hospitais, clínicas e consultórios públicos e
privados lhe informem quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento que algum paciente tem
Transtorno do Espectro Autista –TEA.
Art. 5º A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução do Programa empreenderá
estudos para desenvolver outros indicadores de forma a subsidiar com dados estatísticos a melhoria da
qualidade no tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, visando uma solução
futura por meio de políticas públicas de incentivo específico, poderá informar:
I – a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao tratamento
multidisciplinar do autismo que atendem na rede pública e privada de forma georreferenciada na capital,
região metropolitana e interior;
II – qual o déficit de profissionais especializados.
Parágrafo único. Os profissionais especialistas imprescindíveis ao tratamento multidisciplinar do
autismo incluem neurologistas, psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos, educadores
físicos, entre outros.
Art. 6º As pessoas envolvidas na realização do Programa devem passar por um processo de
capacitação para realização do censo.
Parágrafo único. O processo de capacitação de que trata o caput deste artigo será ministrado pela
Secretaria de Saúde e orientado por entidades representativas do segmento da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – TEA e equipe multidisciplinar composta por:
I – psicólogo;
II – assistente social;
III – psicopedagogo;
IV – fonoaudiólogo;
V – neurologista;
VI – psiquiatra.
Art. 7º As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito
local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e municipais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 8º Para a execução do Programa poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos
públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º O registro da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no cadastro municipal de
que trata esta Lei será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um médico
neurologista ou psiquiatra, com apoio da equipe multidisciplinar composta por psicólogo, psiquiatra,
fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.
Art. 10 A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, com prazo de
validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas com deficiência previstos na
Constituição e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 11 Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com Transtorno do
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Espectro Autista – TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, as entidades responsáveis pelo
seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.
Art. 12 O município de Votorantim, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de
Renda, possui competência para a expedição da carteira de identificação do autista.
Art. 13 Para o cumprimento das disposições desta Lei, o titular da Secretaria Municipal de Saúde
poderá editar normas complementares mediante portaria.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A Organização Mundial da Saúde – OMS calcula que há 70 milhões de pessoas com autismo em
todo o mundo, sendo 2 milhões somente no Brasil. Conforme pesquisa nacional, estima-se que uma em
cada 88 crianças apresenta traços de autismo, com prevalência cinco vezes maior em meninos. O
Transtorno do Espectro Autista – TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento, caracterizado por
padrões de comportamentos repetitivos e dificuldade na interação social, que afeta o desenvolvimento da
pessoa.
De acordo com dados do site Canal Autismo, alguns sinais de autismo ou Transtorno do Espectro
Autista –TEA, já podem aparecer a partir de um ano e meio de idade, até mesmo antes em casos mais
graves. Há uma grande importância de se iniciar o tratamento, o mais rápido possível, mesmo que ainda
seja apenas uma suspeita clínica, sem diagnóstico fechado, pois quanto antes sejam iniciadas as
intervenções, maiores são as chances de melhorar a qualidade de vida da pessoa.
Em 2012, a Lei nº 12.764, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento,
terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho
e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. A referida Lei também estipula que a pessoa
com o transtorno seja considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, segundo
informações do site Autismo e Realidade.
Diante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de setembro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora