materia nº 110/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 110, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 26, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n° 2.144, de 17 de junho de 2010, 
e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A alínea “b” do inciso V do Art. 2º da Lei nº 2.144, de 17 de 
junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) – Aquisição de medicamentos, itens de higiene, convênio 
odontológico, contratos de seguro de vida e previdência, mediante 
prévio convênio com a entidade interessada com a Administração 
Municipal. (NR)”
(...)
Art. 2.º O art. 4º da Lei nº 2.144, de 17 de junho de 2010, passa a 
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“IV – Entidades privadas.”
 
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Votorantim, 5 de setembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Ofício nº 26/2025
Ref.: Processo nº 1345/2025
Votorantim, 5 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o 
Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 que altera a Lei n° 2.144, de 17 de junho 
de 2010, com vistas a ampliar e atualizar as possibilidades de benefícios e 
convênios a serem estabelecidos pela Administração Pública Municipal, que 
fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A inclusão de itens como medicamentos e produtos de higiene, mediante 
prévio convênio com entidades interessadas, busca atender de forma mais ampla 
às necessidades da população, garantindo acesso a bens e serviços essenciais 
que refletem diretamente na qualidade de vida dos munícipes.
Ademais, ao permitir a celebração de convênios com entidades privadas, 
o Município expande o leque de parcerias institucionais, viabilizando soluções 
mais céleres e eficazes para demandas sociais, de saúde e proteção dos 
cidadãos.
Trata-se de medida que prestigia a cooperação entre o setor público e 
privado, em consonância com os princípios da eficiência e da supremacia do 
interesse público.
Cumpre destacar que a proposta não acarreta impacto orçamentário 
adicional, uma vez que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações 
já consignadas no orçamento municipal, em respeito ao equilíbrio fiscal e às 
regras de responsabilidade na gestão pública.
Dessa forma, a alteração legislativa ora apresentada revela-se 
necessária e oportuna, modernizando o ordenamento jurídico municipal e 
possibilitando à Administração Pública oferecer melhores condições de 
atendimento e suporte aos servidores.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos, reiteramos 
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP