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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78, DE
2025.
Art. 1º O Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária n° 078/25, que dispõe sobre a criação
da Lei Municipal de Proteção contra maus tratos aos animais no município de Votorantim,
e dá outras providências, terá a seguinte redação:
“Art. 2º. Entenda-se para fins desta lei por animais:
I - animais silvestres;
II - domésticos ou domesticados; e
III - nativos ou exóticos.”
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JUSTIFICATIVA:
O art. 2º deve ser alterado por ser contraditório a algumas determinações do art. 104
da Lei nº 1903 (Código de Postura), e por ser muito abrangente, sem citar as exceções aos
insetos e animais sinantrópicos nocivos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Relator Membro
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