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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/25
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária n° 078/25, que dispõe sobre a criação da Lei
Municipal de Proteção contra maus tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras
providências, terá a seguinte redação:
“Art. 1º................................................................................................................................
Parágrafo único. Excetua-se da proibição do caput os insetos e animais sinantrópicos
nocivos.”
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JUSTIFICATIVA:
O art. 1º deve ser alterado por ser contraditório a algumas determinações do art. 104 da
Lei nº 1903 (Código de Postura), e por ser muito abrangente, sem citar as exceções aos insetos e
animais sinantrópicos nocivos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Relator Membro
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