materia nº 299/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 299/25
CONSIDERANDO que, a barraca do Fundo Social de Solidariedade instalada durante a Festa
Junina de Votorantim de 2025, teve como finalidade arrecadar recursos destinados a ações de
interesse social no município;
CONSIDERANDO que, a transparência na gestão pública é princípio fundamental previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, bem como, assegurado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que obriga os órgãos da Administração
Pública a disponibilizarem dados referentes à arrecadação e aplicação de recursos;
CONSIDERANDO que, compete ao Fundo Social de Solidariedade, enquanto órgão vinculado
ao Poder Executivo Municipal, prestar contas à população sobre os valores obtidos em eventos
oficiais ou apoiados pela Prefeitura, garantindo a correta destinação do dinheiro público ou
arrecadado em seu nome; e
CONSIDERANDO que, a clareza sobre o montante arrecadado, os critérios de contabilização e
a forma de investimento dos recursos da barraca do Fundo Social contribuem para o controle
social, a boa-fé administrativa e o fortalecimento da confiança entre a gestão pública e os
munícipes.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais foram os valores bruto e líquido arrecadados pela barraca do Fundo Social de
Solidariedade durante a última edição da Festa Junina de Votorantim? (Discriminar
eventuais despesas operacionais, caso existam)
b) Como foram realizadas a contabilização e o registro oficial dessa arrecadação? Onde a
população poderá ter acesso público a esses dados, para fins de transparência e controle
social?
e) Quais projetos, programas ou ações sociais serão beneficiados com os recursos arrecádado
ela barraca do Fundo Social de SolidariedadaR | os critérios utilizados
p JERSdO mo
RONALDO FURQUISFSE CAMARGO de Siro
ereador
qornbd? ie de Pai
Co rosto