materia nº 300/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 300/25
CONSIDERANDO que, a severa crise financeira que aflige o País, inegavelmente. tem gerado reflexos
diretos e desafiadores no orçamento do Município de Votorantim, notadamente com a expressiva queda
no repasse de verbas da União Federal e do Estado de São Paulo, conforme é de conhecimento público;
CONSIDERANDO que, segundo comunicado da Secretaria Municipal de Saúde se faz necessária a
revisão e ajustes nas escalas de plantão da Unidade de Pronto Atendimento — UPA Jataí, com o objetivo
declarado de adequar a Administração Pública Municipal à nova realidade financeira, preservando o
equilíbrio das contas públicas, e, otimizando gastos, sem, contudo, prejudicar os serviços essenciais de
saúde à população de Votorantim;
CONSIDERANDO, todavia, que as medidas anunciadas e implementadas, provisoriamente, têm gerado
significativa instabilidade, apreensão e insatisfação entre a equipe médica e de enfermagem da UPA Jataí
e de outras unidades de saúde do município, levantando uma série de questionamentos cruciais sobre a
funcionalidade, a eficácia das economias projetadas e, sobretudo, a manutenção da qualidade do
atendimento e o respeito aos direitos dos profissionais;
CONSIDERANDO as manifestações e preocupações dos profissionais de saúde quanto à potencial
redução da escala médica e de enfermagem aos finais de semana, a possível sobrecarga de trabalho, a
incerteza quanto à reposição de profissionais via pessoa jurídica (PJ) e se essa modalidade de contratação
realmente representaria uma redução de custo geral para o município;
CONSIDERANDO a circulação de rumores sobre um possível fechamento total da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, do Parque Jataí - uma das principais portas de entrada para urgências e emergências
no município -, o que exige um pronunciamento oficial da Administração, para dissipar incertezas e
planejar, caso se concretize, o adequado remanejamento das equipes e a reestruturação da rede de
atendimento;
CONSIDERANDO as políticas recentes de limitação dos plantões extras para a enfermagem (máximo de
quatro por funcionário) e a proibição de que profissionais da enfermagem das Unidades Básicas de Saúde
(UBSs) realizem plantões extras na UPA Jataí, o que suscita questionamentos sobre a flexibilidade e a
otimização da força de trabalho disponível;
CONSIDERANDO também, o corte de dois técnicos da escala de enfermagem da UPA Jataí, medida
que pode agravar a já mencionada sobrecarga dos profissionais e comprometer a segurança e a qualidade
dos serviços prestados;
CONSIDERANDO que, as medidas que impliquem, direta ou indiretamente, em redução da
remuneração dos médicos e demais servidores, seja por diminuição arbitrária de plantões. seja por
alteração unilateral das escalas consolidadas, podem contrariar frontalmente o princípio constitucional da
irredutibilidade salarial, previsto no art. 37, XV, e no art. 39, 83º da Constituição Federal, além da Súmula
Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que resguardam os direitos dos trabalhadores e a
estabilidade de seus vencimentos; e
CONSIDERANDO que, é imprescindível que a Administração Pública Municipal, ao buscar a
adequação orçamentária, assegure a continuidade dos atendimentos à saúde da população em suas
necessidades essenciais, sem perda na qualidade do serviço prestado, e que respeite a segurança jurídica e
os direitos constitucionais e estatutários de seus servidores.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe, com a máxima urgência e
detalhamento, o que segue:
a)
b)
d)
8)
h)
Diante dos rumores persistentes sobre o possível fechamento total da UPA Jataí, solicitamos um
posicionamento oficial da Administração Municipal sobre a veracidade dessa informação. Caso seja
confirmada qualquer intenção de fechamento ou reestruturação significativa da unidade, qual o
planejamento e o cronograma para essa transição, e como será conduzido o remanejamento e a
garantia dos direitos da equipe de profissionais que atuam na referida UPA?
Qual a fundamentação para a limitação dos plantões extras da enfermagem a um máximo de quatro
plantões por funcionário e a proibição de que profissionais da enfermagem das Unidades Básicas de
Saúde (UBSs) realizem plantões extras na UPA Jataí? Como essa política se alinha com a gestão
eficiente dos recursos humanos e a manutenção da qualidade dos serviços, especialmente em
períodos de alta demanda?
Qual foi a avaliação técnica e operacional da Administração que levou à decisão de cortar dois
técnicos da escala de enfermagem da UPA Jataí? Quais estudos foram realizados para assegurar que
essa redução não comprometerá a qualidade, a segurança do paciente e a capacidade de resposta da
equipe em situações de emergência?
Quais adequações específicas estão sendo planejadas nas escalas de plantão da UPA Jataí, e quais
critérios objetivos e transparentes serão utilizados para definir essas novas escalas, garantindo
equidade e previsibilidade para os profissionais envolvidos?
Existe previsão de redução do número de médicos por turno, de supressão de plantões atualmente
preenchidos e consolidados há vários anos por cada profissional, ou de diminuição da carga horária
mensal de plantões atualmente ofertados? Em caso positivo, quais os detalhes dessas medidas e suas
justificativas?
Como a Administração Municipal pretende garantir a manutenção da qualidade do atendimento e, ao
mesmo tempo, evitar a sobrecarga dos profissionais de saúde diante da nova realidade orçamentária e
das anunciadas adequações de escalas, assegurando que o atendimento à população não será
prejudicado?
As alterações nas escalas de plantão terão caráter temporário ou permanente? Há uma previsão de
prazo para a revisão dessas medidas, permitindo uma reavaliação de seu impacto e a possibilidade de
ajustes futuros?
Em caso de eventual sobrecarga de trabalho dos profissionais ou de prejuízo comprovado à
assistência à população decorrente das medidas implementadas, qual será a responsabilidade clara e
definida do Município e da Secretaria Municipal de Saúde, e quais os mecanismos de reparação ou
correção previstos?
Plenário."Pedro Augusto Setembro de 2025.
e
ngel", em 16
MELO KRIGUER
ereador