materia nº 302/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 302/25
CONSIDERANDO que, a violência contra a mulher é um problema social grave e exige ações
contínuas do Poder Público, tanto na prevenção quanto no acolhimento e apoio às vítimas:
enquanto que, a criação de campanhas educativas, a divulgação dos direitos das mulheres e o
fortalecimento de programas de atendimento especializado são medidas fundamentais para
enfrentar esta realidade; e
CONSIDERANDO a importância de levar essas ações de informação e conscientização aos
bairros mais carentes do município, onde muitas vezes as mulheres não têm acesso a canais de
denúncia ou não conhecem seus direitos, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental,
ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe o seguinte:
a) O Executivo Municipal possui atualmente projetos ou programas voltados à prevenção da
violência contra a mulher e de apoio às vítimas de violência doméstica?
b) Caso existam, quais são as campanhas e programas já implantados, e, de que forma estão
sendo executados em nosso município?
c) Há previsão de ampliação dessas ações para todos os bairros de Votorantim, especialmente
nas regiões mais carentes, para levar informação, orientação e apoio às mulheres?
d) Existe um planejamento municipal para intensificar campanhas de conscientização sobre os
direitos das mulheres, bem como o fortalecimento das redes de proteção?
e) Quais medidas a Administração estuda adotar para ampliar o alcance das políticas públicas
de enfrentamento à violência doméstica, garantindo acolhimento psicológico, social e
jurídico às mulheres em situação de vulnerabilidade?