materia nº 303/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 303/25
CONSIDERANDO que, muitos munícipes vêm relatando a falta de ações. programas e
equipamentos públicos destinados às pessoas em situação de rua, dependentes químicos e outras
dependências assemelhadas. em Votorantim:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca como direitos sociais, a
saúde, a assistência social e a moradia, impondo ao Poder Público a obrigação de garantir
condições mínimas de dignidade humana;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Votorantim, em consonância com a
Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece como dever do
Município, a formulação e execução de Políticas Públicas voltadas à população em situação de
vulnerabilidade social; e
CONSIDERANDO Jos crescentes relatos e denúncias da falta de equipamentos públicos.
programas de apoio. acolhimento e tratamento para pessoas em situação de rua e dependentes
guímicos, realidade que agrava a exclusão social e compromete a segurança e o bem-estar da
coletividade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, quais equipamentos públicos destinados ao atendimento da população em
situação de rua, o município de Votorantim possui?
b) Quais Políticas Públicas específicas voltadas às pessoas em situação de rua em nosso
município estão em execução?
e) Nos últimos três anos, quais recursos orçamentários foram destinados para ações específicas
nessa área, e quais foram efetivamente executados?
d) O município possui convênios ou parcerias com entidades privadas, filantrópicas ou
organizações não governamentais, para atendimento dessa população? Em caso positivo,
solicitamos que seja encaminhado um relatório detalhado a esta Casa de Leis.
e) Quais medidas futuras estão planejadasopel
aprimorar os serviços de assistência às pesg
Administração Municipal para ampliar o
Sftusalma de vulnerabilidade social?
SESSÃO OR
SIS