materia nº 5/2025

Avenida 31 de Março, 327 – Centro – 18110-900 – Votorantim – SP
“Capital do Cimento”
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025 – Plano Plurianual 
2026-2029
EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitui-se a redação integral dos Anexos I, II e III do Projeto de Lei Ordinária 
nº 101/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Votorantim para o período de 2026 a 2029”, passando a vigorar conforme os anexos apresentados para esta 
Casa Legislativa, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Emenda Substitutiva.
Justificativa:
A presente emenda substitutiva tem por finalidade promover a atualização 
dos Anexos I, II e III do Plano Plurianual 2026-2029, adequando-os às prioridades e políticas públicas 
definidas em conjunto com o Poder Legislativo, visando ao atendimento mais eficiente das demandas da 
população de Votorantim.
A substituição integral dos anexos I, II e III decorre da prerrogativa do 
Executivo em participar da definição de programas, ações e metas do Município, respeitando os 
princípios da legalidade, da eficiência administrativa e do equilíbrio fiscal, de modo a assegurar 
transparência, planejamento adequado e a correta alocação de recursos públicos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 15 de setembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JUNIOR
Prefeito Municipal