Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23/09/2025
(finalizada em: 22/09/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 111/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Aparecido Martins”.
Nº 112/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do Município de
Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas com deficiência.
Nº 113/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem neutra em documentos oficiais e
atos administrativos no âmbito do município de Votorantim.
Nº 114/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras
providências.
EMENDAS A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Autor: Luciano Santos da Costa
Emenda Aditiva nº 04 ao Projeto de Lei Ordinária n° 101/25, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de
Votorantim.
Autor: Comissão de Justiça
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 094/25, que flexibiliza
os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais.
Autor: Comissão de Justiça
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 021/25, que institui a
Campanha de Identificação Civil para as crianças, no âmbito do município de
Votorantim.
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Autor: Comissão de Justiça
Emenda Substitutiva nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária n° 078/25, que dispõe
sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus-tratos aos animais no
município de Votorantim, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
Nº 307/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe qual foi o valor total arrecadado
com a locação do Auditório Municipal “Francisco Beranger”, no primeiro
semestre de 2025; qual é a previsão de arrecadação para o segundo semestre de
2025; como os recursos arrecadados estão sendo utilizados; se existe previsão
legal ou regulamentação específica que determine sua destinação para
manutenção dos espaços, ações culturais, turísticas ou outras finalidades; quais
mecanismos de transparência foram adotados pela Prefeitura para garantir o
acesso público às informações sobre a arrecadação, contratos de locação e
aplicação dos recursos provenientes do uso de bens públicos municipais; se, o
Conselho Municipal de Cultura ou outro órgão de controle social tem
acompanhado a arrecadação e a gestão dos recursos oriundos da locação dos
bens públicos municipais; quais critérios técnicos, legais e participativos foram
utilizados pela Secretaria de Cultura e Turismo para a definição da tabela de
valores referente à locação do Auditório Municipal “Francisco Beranger”; e
pede informações correlatas.
Nº 308/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se existe um planejamento da
Administração para a reformulação estrutural e tecnológica da Central de
Regulação de Vagas Municipal; quais medidas estão sendo estudadas ou já
implementadas, para reduzir o tempo de espera dos pacientes na fila da referida
central; se está prevista a integração digital entre unidades de saúde, hospitais e
a referida central; e, pede informações correlatas.
Nº 309/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da
Administração ampliar o horário dos CMEIs – Centros Municipais de Educação
Infantil (creches municipais) para que funcionem até às 19h; e pede informações
correlatas.
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Nº 310/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe, se existe no município algum
estudo técnico para a utilização de pneus velhos, para confecção de brinquedos e
de enfeites artesanais, para serem instalados em praças públicas; e, se existe a
possibilidade do Poder Executivo Municipal buscar Parcerias Público-Privadas,
para confecção desses brinquedos e de enfeites, com utilização de pneus velhos,
para serem instalados em praças públicas.
Nº 311/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Questiona a Administração, para que informe qual é a atual situação da fila de
pacientes que aguardam para a realização de exames de ecocardiogramas, em
nosso município; qual o tempo de espera para a realização do referido exame;
qual o número total de pacientes que aguardam na fila; se há previsão de adoção
de medidas ou ações específicas para reduzir a demanda reprimida; e, com
relação ao eletrocardiograma, o que a Secretaria da Saúde pretende fazer para
reduzir o tempo de espera para a entrega dos laudos; e se está nos planos da
Administração, a contratação de mais profissionais; e pede informações
correlatas.
Nº 312/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se a Administração possui estudos
ou projetos em andamento para a pavimentação asfáltica da Rua Thomaz
Gimenes Martins, mais conhecida como “Rua da Chácara”, no bairro Jardim
Tatiana; e pede informações correlatas.
Nº 313/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe se existem veículos (carros de
passeio, caminhões entre outros) da frota municipal ou de particulares, a serviço
da Prefeitura de Votorantim que ainda não estão identificados com logo oficial
da Prefeitura; e, quais providências a Administração pretende tomar para
regularizar essa situação, garantido maior transparência do uso de veículos a
serviço da Administração Pública.
Nº 314/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade de implantar
uma EPA (Estação Pública de Atendimento), no bairro Jardim Novo Mundo,
para atender a região que abrange os bairros Jardim Novo Mundo, Jardim
Primavera, Jardim Tatiana e Green-Valley.
Nº 315/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem previsão de
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realizar novos projetos habitacionais voltados à redução do déficit habitacional,
no município; qual a articulação existente entre a Prefeitura de Votorantim e os
programas habitacionais dos Governos Estadual e Federal; e quais medidas
emergenciais estão sendo adotadas para reduzir a vulnerabilidade das famílias
que vivem em áreas de favela, em Votorantim; e, pede informações correlatas.
Nº 316/25 Autor: Vereador Roberto Henrique França
Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade de a
Administração realizar a “Operação Votoraty”, nos bairros onde são apontados
os maiores índices de criminalidade em nosso município – semelhante ao
trabalho realizado no bairro da Chave; e se existe a possibilidade de elaborar um
cronograma anual para realização da “Operação Votoraty”, tendo em vista o
sucesso alcançado com esse trabalho, no bairro da Chave.
INDICAÇÕES
Nº 804/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente realize estudos para
implantação de catadióptrico conhecido como “olho de gato”, além de
sinalização na Rua Santina Monchate Camargo, na esquina próximo ao nº135 –
Jardim São Matheus.
Nº 805/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente realize adequação de
sinalização viária na Av. Antônio Lopes dos Santos, próximo ao nº 862 – Bairro
Parque Santos Dumont.
Nº 806/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente providencie a
manutenção da tampa de bueiro localizada na Rua Ana Marinna do Espirito
Santo – Jardim Serrano, próximo ao nº 499.
Nº 807/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de realizar a operação “Tapa Buracos”, na Rua Pedro Valsechi, nº
134, no Bairro Jardim Icatu.
Nº 808/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
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Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de realizar ZELADORIA COMPLETA NA ÁREA PÚBLICA,
entre a Rua Filomena Cardoso e Rua Joaquim Marquês, no Bairro Jardim
Bandeirantes.
Nº 809/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente possa instalar
containers de coleta de lixo, nas ruas: Mario Nieri, Sergio Gali, Sara Vieira
Campos e José Olavo Silva, no bairro Jardim Daniel Antonio.
Nº 810/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de “instalação de alambrado” no campo, localizado na Rua Alan
Kardec Xavier de Pontes, na altura do número 39, no bairro Vila Vasques.
Nº 811/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias com relação à poda da árvore situada no passeio público, da Rua
Orlando Nieri, número 13, no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” -
Promorar.
Nº 812/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente avalie possibilidade
de implantar placas de proibido estacionar caminhões, bem como algum
dispositivo que dificulte o condutor parar veículos em local devidamente
demarcado. Além de promover o reforço na sinalização de solo existente na
Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, em frente o número 255, onde está situado o
residencial Granville Guanabara.
Nº 813/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana – SEMOB realize estudos técnicos para a instalação de uma
Lombotravessia, na Av. Octávio Augusto Rangel, altura do N° 485, Bairro
Jardim Toledo.
Nº 814/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de instalar um “braço de luz” em um poste já existente, na estrada
Pedro Monari N° 2.012, em frente à portaria do loteamento Santo Antônio, no
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Bairro do Carafá.
Nº 815/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente, realize
estudo técnico para o deslocamento de um dos portões de acesso no Ginásio de
Esportes CERMAG (Centro Esportivo Recreativo Municipal Aldovir Gori),
localizado na Rua Agenor Augusto Lins, no Bairro Rio Acima.
Nº 816/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal, que o setor responsável realize, em caráter de
URGÊNCIA, a manutenção asfáltica (tapa-buracos) em toda a extensão da Rua
Décio Pereira Camargo, no Conjunto Habitacional Jardim Serrano.
Nº 817/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal, que o setor responsável realize a
fiscalização, manutenção e limpeza dos banheiros do Terminal de Ônibus João
Souto.
Nº 818/25 Autor: Vereador Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal, que o setor responsável realize em caráter de
URGÊNCIA, a manutenção na iluminação da viela situada entre a ponte de
pedestres (que passa por cima do Rio Sorocaba) e o Terminal São João.
Nº 819/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal, que junto a SEMA ou outros órgãos
competentes realizem estudos técnicos para a REMOÇÃO da árvore, existente na
calçada da Rua Antônio Rocha Camargo, nº 63 – bairro: Vossoroca.
Nº 820/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal, que junto a SEMA ou outros órgãos
competentes, realizem estudos técnicos para a REMOÇÃO da árvore, existente
na calçada da Rua Ozete dos Santos, nº 170 – bairro: Jardim Novo Mundo.
Nº 821/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal, que junto a SEMA ou outros órgãos
competentes realizem estudos técnicos para a REMOÇÃO das árvores, existente
na calçada da Rua Thomaz Gimenes Martins, conhecida como Rua da Chácara,
nº 1.074 – bairro: Jardim Tatiana.
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Nº 822/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal, que junto com a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente – SEMA realize com urgência uma vistoria técnica nas árvores
localizadas na Rua Afonso Furtado, em frente ao nº 20, no Bairro Vila
Dominguinho, com a adoção das medidas necessárias, como poda corretiva ou
remoção, caso constatado risco iminente à segurança dos moradores e
transeuntes.
Nº 823/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal, que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana, seja realizado um estudo de viabilidade e posterior implantação de
lombadas elevadas na Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, especificamente
nas esquinas de acesso da Rua Afonso Furtado e da Rua Antônio Campos Filho.
Nº 824/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal, que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana seja implantada uma lombofaixa na altura do nº 38, da Rua Santa
Filomena, no Bairro Rio Acima, bem como melhorias na sinalização de trânsito
no referido trecho. Solicita-se ainda que seja estudada a viabilidade de tornar a
via mão única, visando ampliar a segurança de motoristas e pedestres, além de
proporcionar melhor organização do tráfego local.
Nº 825/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de implantar um redutor de velocidade (lombada), na Av. Altamiro
Ferreira da Silva, próximo ao nº 78, fundos do portão da Escola Edith Maganini
– no Bairro Vossoroca.
Nº 826/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente realize estudos
técnicos para implantar UM SEMÁFORO DE TRAVESSIA DE PEDESTRE
(Travessia de botão), na Avenida 31 de Março, confluência com a Rua João
Walter, no Centro.
Nº 827/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de realizar a “operação tapa buracos”, na Rua José Herrera
Higuera, no Bairro Jardim Icatú.
Nº 828/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor responsável estude a
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viabilidade de realizar a melhoria da pavimentação com a implantação de um
novo asfalto na Rua Anísio Pereira do Nascimento, localizada no Bairro Jardim
Tatiana.
Nº 829/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal, que por meio da Secretaria de Saúde,
viabilize a ampliação do fornecimento de insumos e medicamentos essenciais
aos pacientes diabéticos, como tiras reagentes, lancetas, seringas, canetas
aplicadoras de insulina, agulhas e sensores contínuos de glicose.
Nº 830/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal, que realize a inclusão de pacientes diabéticos
em programas de prevenção odontológica da rede municipal, com atendimento
especializado.
Nº 831/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente seja feito a
limpeza, roçagem e retirada de lixo na Rua Adelina Monari, nas proximidades do
número 100, na Vila Santo Antônio.
Nº 832/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente seja feito
o estudo para a colocação de uma faixa elevada na saída da EMEIEF Prof.° Célia
Pieroni, localizada na Rua Antônio Antunes de Assis n° 35, no Bairro Vila
Pedroso.
Nº 833/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente seja feita a
pintura indicando vaga para van escolar na frente da EMEIEF Maria Helena de
Moraes Scripitilliti, localizada na Rua Eugenio Ildefonso nº 111 no Bairro
Votocel.