materia nº 31/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, José
Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira
França, e, a ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. Após a leitura de
um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº
0376/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº* 267/25 ao 276/25 e
às Indicações nº 689/25 ao 718/25 apresentados durante a 28º Sessão Ordinária, realizada em 26 de
agosto de 2025; Projeto de Lei Ordinária nº 110/25, que altera a Lei Municipal nº 2.144, de 17 de
junho de 2010, e dá outras providências; e, a Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o
Município de Votorantim. Adentra ao Plenário o vereador Rogério de Lima. Não havendo Expediente
recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o
Projeto de Lei Ordinária nº 107/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui
o Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PROM-
TEA, estabelece diretrizes, mecanismos de inclusão e apoio às famílias, cria o benefício assistencial
Bolsa-Cuidar TEA, no âmbito do Município de Votorantim; e o Projeto de Lei Ordinária nº 108/25,
de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que proíbe o uso de recursos públicos
para a contratação de artistas ou a realização de shows, apresentações ou eventos culturais que
promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de
entorpecentes e à sexualização inadequada de indivíduos, no âmbito do município de Votorantim.
Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária
nº 109/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que cria o Programa Censo de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA e de seus familiares no âmbito do município de Votorantim; a
Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº
078/25 do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra
maus-tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras providências; a Emenda Aditiva nº
01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 078/25 do Senhor Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus-tratos aos animais no
município de Votorantim, e dá outras providências; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/25, de
autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão
Votorantinense" ao Senhor Igor dos Santos da Cunha. O Senh esidente lembra a todos que, de
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acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos
projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São
lidos os Requerimentos de Voto de Pesar nº 103/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, pelo
falecimento da Senhora Malvina Hivanhes e o 104/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira
França. pelo falecimento do Senhor Vicente Dias da Silva. O Senhor Presidente solicita um minuto de
silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento nº 296/25. Faz
uso da palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 297/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Daniel Moreira e Souza e José Antonio de Oliveira. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-
se do Plenário. Posto em votação, o Requerimento nº 297/25 é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o
Requerimento nº 298/25. Fazem uso da palavra os vereadores José Antonio de Oliveira, Roberto
Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de
Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 299/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo e Roberto Henrique de Oliveira França. Adentra ao
Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também faz uso da palavra o vereador Rodrigo de
Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de
Lima). Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº
300/25. Fazem uso da palavra os vereadores Rodrigo de Melo Kriguer e Roberto Henrique de Oliveira
França. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Também fazem uso da palavra a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari e o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, o
Requerimento nº 300/25 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José
Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 301/25. O vereador Fernando Ribeiro
Fernandes ausenta-se do Plenário. Faz uso da palavra o vereador Luiz Carlos dos Santos. Adentra ao
Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Também faz uso da palavra na discussão do
Requerimento nº 301/25, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a votação
desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência
dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento nº 302/25. Faz uso da palavra, o
vereador Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também
fazem uso da palavra os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari,
José Antonio de Oliveira € Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, o Requerimento nº
302/25 é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 303/25. Faz uso da
palavra, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do
Plenário. Também fazem uso da palavra os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Lucélia
Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 304/25. O Vereador
Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Faz uso da palavra, na discussão do
Requerimento nº 304/25, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. O vereador Ronaldo
Furquim de Camargo ausenta-se do Plenário. Posto em votação, 0 Requerimento nº 304/25 é
aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos dores Fernando Ribeiro Fer des,
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José Antonio de Oliveira e Ronaldo Furquim de Camargo. Entra em discussão o Requerimento nº
305/25. Adentra ao Plenário o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Fazem uso da palavra, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari e o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José
Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 306/25. Adentra ao Plenário o vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. Fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes € Roberto
Henrique de Oliveira França. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Também faz
uso da palavra o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. As Indicações nº. 774/25 ao 803/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal
sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem
do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a
palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do
Jurídico e das Comissões de Mérito, e, que os Projetos de Leis Ordinárias sejam discutidos e votados
em bloco. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura
dos pareceres, entram em discussão: o Projeto de Lei Ordinária nº 085/25, de autoria do vereador
Rodrigo de Melo Kriguer, que proíbe a fixação de cartazes. placas, faixas e qualquer outro tipo de
publicidade em postes de iluminação e em outros postes que suportem fiação elétrica, no âmbito do
Município de Votorantim, fazendo uso da palavra os vereadores Rodrigo de Melo Kriguer (sob a
Presidência momentânea do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima), Roberto Henrique de
Oliveira França e Rogério de Lima; Projeto de Lei Ordinária nº 090/25, de autoria da vereadora
Lucélia Matilde Ferrari, que dispõe sobre denominação de via pública — Rua José Antônio Carlos - “Zé
Bocca” , fazendo uso da palavra a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Rodrigo de Melo
Kriguer (sob a Presidência momentânea do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima), Roberto
Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima; Projeto de Lei Ordinária nº 091/25, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a comunicação da ocorrência de
casos de violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos condomínios residenciais,
conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, no município de Votorantim, fazendo uso da
palavra os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima. Postos em votação, os
referidos projetos são aprovados por unanimidade. A vereadora Lucélia Matilde Ferrari ausenta-se
do Plenário. Entra em discussão a Moção nº 05/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de
Oliveira França, de Apelo, dirigida ao Congresso Nacional, para que com a máxima urgência sejam
tomadas as providências necessárias a fim de restaurar e garantir a proteção integral à vida desde o
período gestacional até a primeira infância. Fazem uso da palavra os vereadores Roberto Henrique de
Oliveira França, Ronaldo Furquim de Camargo e Rogério de Lima. Posta em votação, é aprovada
por unanimidade, registrando-se a ausência da vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Esgotadas as
matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. O vereador José Antonio de Oliveira pede a
palavra e solicita ao Senhor Presidente permissão para ausentar-se do Plenário, por motivos
particulares. Após a saída do vereador José Antonio de Oliveira, fazem uso da Palavra Livre os
Vereadores: Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Ronaldo Furquim de Camargo,
Rogério de Lima, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador
Luciano Santos da Costa), Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carl os Santos e Roberto Henlique-de
' VA
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Oliveira França. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor
Presidente COMUNICA a todos que no dia 17 de setembro, quarta-feira, às 10h e às 19h, a Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento realizará duas Audiências Públicas, no Plenário desta Câmara
Municipal, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 101/25, de autoria do
Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o município de
Votorantim; e, no dia 19 de setembro, sexta-feira, às 10h e às 19h realizará duas Audiências Públicas,
no mesmo local, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, de autoria
do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras
providências; ENCERRA a presente Sessão, e, CONVOCA a todos, para a próxima Sessão
Ordinária que será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da
mesma, a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 095/25, de autoria do vereador Roberto
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão da Política Municipal Integrada de Proteção
e Promoção dos Direitos da Primeira Infância com início da proteção desde a gestação, no âmbito do
município de Votorantim.
RONALDO o CAMARGO
2º Secretário