materia nº 2/1979

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Projeto de Lei nº 02/79
Autoria do Vereador José Avelino Cares
Dispõe sobre Dá nova redação ao $ 3º do artigo 13, do Código Tributê-
rio .
Conan Hrigret di nim
ESTADO DE SÃ. SÃO PAULO
rojeto de Lei nº 02/79 , ,
a nova redaçao ao $ 3º do artigo 13, do Codigo Tributário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
rtigo |2 - O $ 3º do artigo 13 da Lei nº 316, de I9 de dezembro
de [977, passa a vigorar com a seguinte redação:
” $3º - 0 valor venal dos terrenos, constituira part
integrante da lei de iniciativa do Executivo e, publicada, vigor
âa partir do exercicio seguinte”
As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, co
rerão por conta de verbas próprias, consignadas no O
Esta lei entrará em vigor na data, de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
S/S em 5 de fevereiro de 1979
e
Jose Avelino Cares
Com a aprovação do Codigo Tributário em 1977, demo
m veto de confiança ao Senhor Prefeito, no que não fomos corres
ondidos, e a populaçao foi onerada em muito nos aumentos dos i
ostos e taxas no exercício de 1978,
Para 79, em novembro e dezembro, apreciamos as modi
icações pretendidas por V.Ex2. o Senhor Prefeito ao Codigo Tribu
ário e, achamos que o povo seria novamente onerado, neste exerci
io, em mais de 70% (setenta por cento) de aumento dos impostos |,
orem, graças a independência da maioria dos Vereadores desta Casdã,
mesmo nao viu concretizadas suas aspirações.
Considerando que a Camara Municipal é a legítima re
resentante dos munícipes contribuintes, e que deve fiscalizar be
e perto os abusos do Poder Executivo na taxação dos tributos, qu
unca levam em conta a aflição do povo pagante;
Considerando que 90% (noventa por cento) da pepula
ao de Votorantim é constituída de operários que, com um orçament
eduzido, tem que fazer milagres para aturar a inflação galopante
ue atinge o pais e se preocupa sobremaneira para cumprir suas
rigações;
Considerando, finalmente, que o presente projeto dk
ei vem regulamentar uma lei em benefício dos contribuintes e reti
ar o voto de confiança que demos ao Senhor Prefeito com a aprova
ao do dispositivo citado, o $ 3º do artigo [3 do Codigo Tributá
io, que Vossa Excelência o usou ,não come prometeu, mas aumentou
s impostos com uma sanha insaciável, razão pela qual submeto a
reciação dos Nobres e Hústres Colegas desta Edil idade, contando
Cima Meninjrol do Utrvontirr
ESTADO DE SÃO PAULO
———
, fo. m
para os proximos exercicios deverao ser aprova
içãao, os aumentos
os por esta Casa. .
sore —
Eq ' ,
Jose Avelino Cares