materia nº 6/1979

Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 06/79
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
) m , N |
Dispõe sobre autoriza doação de imovel à firma "ALCOPLAST-COMÉRÇIO E!
INDÚSTRIA de PLÁSTICOS LTDA”, , e da outras providencias:
— | Prereicuro WMonicipal de Votorantim
ESTADO DE SÃO PAULO
—=—
* O - Cu,
OFICIO N? 931/79 = Sum
Votorantim, 28 de fevereiro de 1979.
Excelentíssimo Senhor
Estamos passando às mãos de Vossa Exce
lêncis, o incluso Projeto de Lei que disçõe sobre doação
s
de imóvel à firna "rslcoplast - Comércio e Indústria de
Plásticos Ltcda.", para fins de ampliação das instalações
de sua indústria, conforme preconizado na redação do ar
tigo 1º.
interiormente, através da Lei Nunici
pal nº. 290 de 09.11.76, a donatária fôra contemplada -
com a área de 8.000 metros quadrados, no mesmo local de
que trata esta propositura.
. Todavia, conforme solicitação da inte
ressada e constatação da Comissão do Plano Diretor, a do
natária se ressente de uma área de terreno superior, às.
ãa às características de sua indústria, a qual, digea- se
de passagem, já fêz construir diversos setores, encon
trando-se os mesmos em fase final de acabamento.
A érea pleiteada - 3,000 metros quadra
dos - destinar-se-á a instalação de uma balança com cana
cidade para 20 toneladas; posto de manutenção de veícu
los; local para estocagem de matéria prima a ser manuta
turada, além de dependências necessárias ao bor funciona
nento da indústria.
E a ampliação do terreno se nos afigu
ra indispensável, justamente em razão da questao acima
exposta, pois em caso contrério, face às dimensões da a
rea anterior - 8.000 metros quadrados - as atividades re
P. M. VOTORANTIM - Mod. 107
—Ptefeitura Municipal de Votorantim
ESTADO DE SÃO PAULO
——
031/79 - C.m. fls. 02
gulares da donatária seriam premidas pela falta de espa
go e adaptações úteis e necessárias. E a "Alcplast" mui
to promete para o desenvolvimento do HKuricípio, cujas o
bras edificadas, de primeira linha, espelham uma realida
de inconteste.
É oportuno que se diga, atendida a pre
tensão aflorada, que os benefícios -e o prazo de isenção
dos impostos correrão junto à primitiva doação, consi
derando que a donatária é a mesma; a identidade de fins
e a localização da área.
De outra parte, como não poderia dei
xar de ser, a donatária sujeiter-se-ã aos encargos pre
vistos na Lei 270/76, sob pena de reversão do imóvel mo
patrimônio municipal.
Em tais condições e na certeza de que
o presente projeto haverá de merecer a devida atenção des
sa Casa de Leis, e tendo em vista o interesse público s
solicitamos seja o mesmo apreciado e processado na forma
do $ 1º do artigo 26 da Lei Orgânica dos Kunicípios.
Sendo o que se ros oferece, aproveita
mos o ensejo vara expressar os nossos protestos de esti
ma e consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Yeregãor LÁZARO ALBERTO DE ALMEIDA
Digníssimo Presidente da Cêmara kuricipal de
VOTOBANTTIA.
P. M. VOTORANTIM - Mod. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO'
PROJETO DE LEI Nº 06/79
Autoriza doação de imóvel à fix
ma “ALCOPLAST-CONÉRCIO E INDÚS
IRIA de PLÁSTICOS LIDA.", e dé
s. asas .
outras providencias.
A CÂKARA MUNICIPAL DE VOTCRANTIK APROVA E EU ,
LUIZ DO PATROCINO FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VC.
TORANTIM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Hunicipal de Voto
rantim, autorizada a doar o imóvel à
baixo caracterizado, de sua propriedesãde, à empresa “ALCO
PLAST - Comércio e Indústria de Plásticos Ltda.", para
fins de empliação das instelações de sua indústria sita
à Av. Otávio Augusto Rangel, nº. 211, em votorantim, de
conformidade com o que conta do Processo nº. 3345/78, EE?
saber: ,
ta terreno de forma irregular, situsão na Zona Industrial,
no Bairro do Curtume, com área de 3.000 metros quadrados,
com as seguintes características e confrontações:
"Inicia-se no ponto nº. 1, localizado à 179,00
mesros do cruzamento dos alinhalentos da Avenida Otávio
Augusto Rangel, com a Avenida Secundária do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado; segue em curva e em linha -
reta por 62,00 netros lineares confrontando com a Avenida
Secundária do P.D.D.I.; deflete à direita e segue em Ii
nha reta por 53,00 metros lineares, confrontando com pro
vriedade de herdeiros de José Martins; deflete à direita
e segue em linha reta por 55,00 metros lineares, coníron
tando com propriedade do Sr. Chicri Haluf; deflete & ai
PM. VOTORANTIM - Mod. 48-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTI
ESTADO DE SÃO PAULO .
=
fls. 02
reita e segue em linha reta por 58,50 metros lineares, con
frontanão com ALCOPLAST - Comércio e Indústria de Plásti
cos Ltda., até encontrar o ponto de partida, fechando (o)
perímetro e perfazendo uma érea total do 3.000 metros qua
drados".
Art, 2º — A doação a que se refere a presente -
Lei é feita mediante encargos, de a
cordão com os ditames da Lei lunicipal nº. 278 de 17.03.76.
Parágrafo Único - Em ocorrendo as hipóteses pr
vistas na Lei referida no “ea
put! deste artigo, o imóvel doado reverterá ao patrimônio
da doadora com todas as benfeitorias, ficando a donetária
sem direito a qualquer indenização ou retenção.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplica
çãoção desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DZ VOTORANHZÁ, em 29 de fe
vereiro de 1.979 - XY ANO DE
LUIZ IATROGÁNO FERRANDES
Prefeitd Municipal
P.M. VOTORANTIM - Mod. 48-A