materia nº 8/1979

Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 08/79
Autoria do Vereador Pedro Toledo
Dispõe sobre altera a redação da Lei nº 63, de 25 de maio de 1966
Cone Henigrol dois rcriomtim
ESTADO DR SÃ: SÃO PAULO
Te ama e rir
Projeto de Lei nº 08/79
tera a redação da Lei nº 63, de 25 de maio de 1966
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Artigo I2 - A alínea b, do Artigo I£, da Lei nº 63, de 25 de maio
de 1966, passa a ter a seguinte redação:
é b) - Não possuir estrutura ou arcabouço de concreto armado
odendo o forre ser de madeira ou laje-pre” .
- A alínea b, do Artigo 2º, da referida lei, passa a te
a seguinte redação:
- Não exigir estrutura eu arcabouço de concreto armado
forro ser de madeira ou laje-pre”, .
- As despesas decorrentes da ,AProvação desta lei, corre
rão por conta de verbas proprias consignadas em Orça
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 4
revogadas as disposições em contrário.
02 de abril de 1979
Pedro Toledo
Vereador
ustificativa
Considerando ue à presente alteração da legislação
m vigor, permitira ao municipe que pretenda construir sua moradi
conomica optar pelo forro em madeira ou Jaje-pre;
Considerando que a utilização da laje-pre oferece di
ersas vantagens tais como: maior segurança, maior durabil idade
aior higiene, entre outras;
: Considerando que o ,custo com a utilização da laje-pr
omado ao da mao de obra necessária a sua colocação quase que se
uivalem ao custo cem à utilização da madeira, embora a opção por
quela ser mais vantajosa;
que formulamos o presente.