materia nº 307/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 307/25
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabelece os princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência como deveres fundamentais da Administração
Pública, cabendo aos servidores garantir a gestão responsável dos recursos públicos e a devida prestação
de contas, com transparência conforme legislação vigente;
CONSIDERANDO que, de acordo com as informações disponíveis no site:
https://www-secult.votorantim.sp.gov.br/servicos/agendamento/59/, a Secretaria de Cultura e Turismo
(Secult) abriu processo de locação do Auditório Municipal “Francisco Beranger”, para o primeiro
semestre de 2025, estabelecendo tabela de valores conforme dias, períodos e horas adicionais, o que
implica geração de receitas que necessitam de acompanhamento e fiscalização; e
CONSIDERANDO que, todas as receitas oriundas da utilização de bens públicos municipais, como o
Auditório Municipal “Francisco Beranger”, caracterizam-se como recursos públicos, e, portanto, devem
ser objeto de controle, fiscalização e ampla transparência, é que REQUEIRO à Mesa, na forma
regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe o seguinte:
a) Qual foi o valor total arrecadado com a locação do Auditório Municipal “Francisco Beranger”, no
primeiro semestre de 2025, com detalhamento por evento e período. conforme a tabela de valores
vigente? Qual é a previsão de arrecadação para o segundo semestre de 202597
b) Como os recursos arrecadados estão sendo utilizados? Existe previsão legal ou regulamentação
específica que determine sua destinação para manutenção dos espaços, ações culturais, turísticas ou
outros fins?
e) Quais mecanismos de transparência foram adotados pela Prefeitura para garantir o acesso público às
informações sobre a arrecadação, contratos de locação e aplicação dos recursos provenientes do uso "
de bens públicos municipais?
d) O Conselho Municipal de Cultura ou outro órgão de controle social tem acompanhado a arrecadação Al:
e a gestão dos recursos oriundos da locação dos bens públicos municipais? Em caso afirmativo, quais és A
medidas de fiscalização ou deliberação foram adotadas até o momento? 8 S
e
aQuais critérios técnicos, legais e participativos foram utilizados pela Secretaria de Cultura e Turismo RÃ
É para a definição da tabela de valores referente à locação do Auditório Municipal “Francisco3 —
É Beranger”? Houve consulta pública ou participação da sociedade civil nesse processo de
É ão? A :
& regulamentação? Rogério de Lima
Vice-Presidente —
8156-87
MIR "Pedro Augusto Rangel", em 23 de setembro de 2025.