materia nº 309/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 309/25
CONSIDERANDO que, Votorantim possui mais de 20 (vinte) CMEIs — Centros Municipais de
Educação Infantil (creches municipais);
CONSIDERANDO que, atualmente, o horário de funcionamento dos CMEIS é das 7h às 16h;
entretanto, se esse horário fosse mais flexível e estendido, com certeza, beneficiaria as mães que
trabalham em horário comercial e precisam deixar seus filhos nas “creches”, visto que a maioria
dos trabalhadores cumprem 44 horas semanais de trabalho, no horário das 8h às 18h (horário
comercial);
CONSIDERANDO que, em nossa cidade coirmã - Sorocaba, recentemente, foi promulgada a
Lei nº 13.170, de 21 de março de 2025, cujo artigo 2º diz o seguinte:
“Art. 2º Gozarão deste direito as crianças cujos pais ou representantes legais tiverem
jornadas de trabalho que afetam o horário de ingresso ou saída das creches das crianças
matriculadas.
Parágrafo único. Para ter o direito conferido, os pais ou representantes legais,
deverão apresentar o horário de jornada de trabalho mediante declaração do empregador ou
outro meio de comprovação, quando autônomo ou sob outro regime de trabalho."
CONSIDERANDO que, o horário estendido representa uma medida essencial para atender às
reais necessidades das famílias, especialmente aquelas em que ambos os pais estão empregados
em período integral - Essa incompatibilidade compromete a rotina familiar, gera insegurança e
pode limitar oportunidades de trabalho, especialmente para mães solo e famílias sem rede de
apoio; e
CONSIDERANDO ainda, que o horário estendido visa garantir a segurança integral da criança
e reduzir os riscos à vulnerabilidade social, ampliando o tempo de permanência da mesma nas
creches municipais. Portanto, a implantação desse horário nas creches da Rede Municipal de
Ensino de Votorantim seria para promover a equidade e o acesso universal à educação infantil,
oportunizando condições adequadas de educação e cuidado às crianças de famílias cujos pais ou
responsáveis trabalham em horários diferenciados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Está nos planos da Administração ampliar o horário dos CMEIs — Centros Municipais de
Educação Infantil para que funcionem até às 19h?
b) Existem estudos da atual Administração, para adotar medidas que visem garantir a
segurança integral das crianças matriculadas nas creches e reduzir os riscos à
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vulnerabilidade social, ampliando o tempo de permanência da mesma nas creches
municipais?
e) Em caso negativo ao item “a”, o que impede?
d) Em caso positivo ao item “b”, há um estudo para avaliar os impactos dessas medidas para o
orçamento do município, nos próximos anos?
Plenário "Pedro Augusto Rangg
g setembro de 2025.
Vice-Presidente
(15) 98158-8747