materia nº 313/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 313/25
CONSIDERANDO que, os princípios de moralidade e-transparência são fundamentais para a
utilização dos recursos e bens públicos;
CONSIDERANDO que, ainda existem alguns veículos da frota municipal (carros de passeio e
caminhões) e veículos de particulares que estão a serviço da Prefeitura Municipal de Votorantim,
sem nenhuma identificação oficial; e
CONSIDERANDO que, o objetivo da identificação é facilitar o reconhecimento dos veículos
que estão a serviço da Administração Pública, onde quer que eles estejam, mantendo a população
atenta para o uso correto dos carros oficiais, contribuindo, assim, para a fiscalização,
possibilitando que os munícipes façam denúncias, caso observem uso indevido dos mesmos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existem veículos (carros de passeio, caminhões entre outros) da frota municipal ou de
particulares a serviço da Prefeitura de Votorantim que ainda não estão identificados com
logo oficial da Prefeitura? Em caso positivo, qual a justificativa?
b) Em caso afirmativo ao item “a”, quais providências a Administração pretende tomar para
regularizar essa situação, garantido maior transparência do uso de veículos a serviço da
Administração Pública?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de setembro de 2025.
Vereadora