materia nº 112/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112, DE 2025
Institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito 
do Município de Votorantim, destinado a incentivar 
a contratação de pessoas com deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa “Empresa 
Inclusiva”, com a finalidade de estimular, reconhecer e valorizar as empresas que promovam a inclusão 
de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Art. 2° O Programa “Empresa Inclusiva” tem como objetivos:
I – incentivar a contratação de pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação federal 
e estadual vigente;
II – fomentar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho;
III – reconhecer empresas que adotem práticas inclusivas e acessíveis; e
IV – promover a conscientização social acerca da importância da inclusão.
Art. 3° Poderão participar do Programa “Empresa Inclusiva” as empresas que:
I – comprovem a contratação de pessoas com deficiência em proporção mínima de 3% (três por 
cento) de seu quadro funcional, quando não obrigadas por legislação superior;
II – quando já obrigadas pela Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, demonstrem o
cumprimento integral da cota legal; e
III – adotem políticas internas de acessibilidade, capacitação e inclusão laboral.
Art. 4º As empresas participantes do Programa “Empresa Inclusiva” poderão receber, a critério do 
Poder Executivo Municipal:
I – selo de reconhecimento “Empresa Inclusiva”, renovável anualmente;
II – prioridade em contratações públicas, conforme legislação vigente sobre licitações e contratos, 
desde que observado o princípio da isonomia; e
III – divulgação oficial em canais institucionais do Município, como forma de estímulo à 
responsabilidade social.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo, definindo:
I – os critérios de adesão e avaliação das empresas;
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II – a forma de comprovação das contratações e das práticas inclusivas; e
III – os instrumentos de fiscalização e acompanhamento do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: 
A proposta parte da necessidade de promover maior inclusão social, garantindo às pessoas com 
deficiência oportunidades reais de inserção no mercado de trabalho. Embora a legislação federal, Lei nº 
8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como “Lei de Cotas”, em seu artigo 93 já estabeleça cotas 
obrigatórias em empresas de médio e grande porte, é fundamental que os municípios também atuem de 
forma proativa, criando políticas públicas que estimulem a cultura da acessibilidade e da equidade.
O Programa “Empresa Inclusiva” busca valorizar e reconhecer as empresas que, além do 
cumprimento legal, se empenham em adotar práticas inclusivas; incentivar a geração de emprego e renda 
para pessoas com deficiência, ampliando sua autonomia e participação social; fomentar a 
responsabilidade social corporativa, fortalecendo a imagem positiva das empresas que participarem e 
contribuir para uma sociedade mais justa, reduzindo barreiras e preconceitos ainda existentes.
Importante destacar que, o Programa não se limita a exigir contratações, mas pretende também 
estimular a criação de ambientes acessíveis, o investimento em capacitação e a promoção de igualdade de 
oportunidades.
Assim, o Município cumprirá seu papel constitucional de promover o bem-estar de todos, sem 
discriminação, e o papel de incentivar iniciativas que tornem a cidade mais inclusiva e solidária.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de setembro de 2025.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador