materia nº 113/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113, DE 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem neutra 
em documentos oficiais e atos administrativos no 
âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei veda, no âmbito do município de Votorantim, o uso de linguagem neutra em 
documentos oficiais e atos administrativos emitidos ou utilizados no âmbito da administração pública direta 
e indireta do município de Votorantim.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se linguagem neutra a alteração de palavras, 
expressões ou pronomes da norma culta da língua portuguesa com o intuito de neutralizar o gênero 
gramatical, em desacordo com o padrão estabelecido pela gramática oficial da Língua Portuguesa, 
reconhecida pela Academia Brasileira de Letras.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a proibição abrange: 
I – documentos oficiais emitidos pelos órgãos da administração pública direta e indireta do 
município de Votorantim;
II – comunicados, ofícios, indicações, circulares, requerimentos, projetos, relatórios e qualquer outra 
forma de comunicação oficial no âmbito do município.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I – advertência administrativa ao responsável pela infração, com abertura de PAD para apuração, se 
cabível;
II – aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município de Votorantim -
UFMs caso comprovado o descumprimento pela via cabível;
III – em caso de reincidência, será aplicada em dobro a multa prevista no inciso anterior.
Art. 4º Esta Lei não se aplica à liberdade de expressão no âmbito pessoal ou particular, mas 
exclusivamente às práticas e documentos de caráter oficial ou institucional do município de Votorantim.
 
Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o uso da norma culta da Língua Portuguesa nos 
documentos oficiais e atos administrativos do município de Votorantim, garantindo a clareza, uniformidade 
e a correta interpretação dos textos públicos.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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A norma culta da língua é estabelecida como padrão gramatical pela Academia Brasileira de Letras 
e está consolidada em nosso ordenamento jurídico por meio do art. 13 da Constituição Federal, que 
determina que a Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. 
A utilização da linguagem neutra contraria o padrão gramatical vigente, podendo gerar confusão 
interpretativa e dificuldades de compreensão, especialmente, para grupos de pessoas com deficiência visual, 
que utilizam recursos como o Braille e leitores de tela, e ainda, aos cidadãos em geral que interagem com os 
documentos oficiais.
Ao vedar o uso da linguagem neutra em documentos oficiais e atos administrativos, este Projeto de 
Lei busca preservar a clareza, objetividade e padronização dos textos administrativos, além de respeitar as 
diretrizes estabelecidas pela União.
Essa medida não limita o direito à liberdade de expressão individual ou artística, mas visa garantir 
que o padrão oficial da Língua Portuguesa seja mantido nos instrumentos e práticas formais do município.
Solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto, que reforça nosso compromisso 
com a transparência, acessibilidade e respeito à norma culta em todos os âmbitos da administração pública.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de setembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador