Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 114, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 25, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre alteração na Lei 2.834, de 1° de
setembro de 2021, e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A Lei 2.834/2021 passa a vigorar com as seguinte alteração:
“Art. 43-B Fica renomeado o cargo público de provimento em comissão de
Diretor de Departamento de Cultura - SECULT para Diretor de Departamento de
Cultura e Turismo - SECULT, mantidos as demais condições de provimento e
ocupação. (...)“
Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Votorantim, 2 de setembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Ofício nº 25/2025
Ref.: Processo nº 1330/2025
Votorantim, 2 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025 que altera a Lei n° 2.834/2021, para
renomear o cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento
de Cultura – SECULT para Diretor de Departamento de Cultura e Turismo - SECULT,
com o objetivo de adequar a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal às atuais demandas do município no âmbito da política cultural, que
passou a incorporar, de forma integrada, a dimensão do turismo como vetor
complementar de desenvolvimento social, econômico e cultural, que fazemos
acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A presente alteração tem por objetivo adequar a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Cultura às novas atribuições
assumidas pelo Município, especialmente no que se refere ao fortalecimento e à
integração das políticas públicas de cultura e turismo, áreas que, de forma
independente contribuem para a valorização da identidade local, o fomento às
manifestações artísticas e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável
por meio da atração turística.
A alteração atende ao princípio constitucional de eficiência
administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), na medida em que
possibilita maior racionalidade na estrutura da Secretaria, alinhando a
nomenclatura do cargo às funções efetivamente exercidas, evitando duplicidades
e promovendo maior clareza organizacional
Importa destacar que a renomeação do cargo não gera impacto financeiro
adicional, uma vez que mantidas todas as condições de provimento e ocupação já
previstas na legislação vigente, restringindo-se a medida à atualização da
nomenclatura, em consonância com a realidade administrativa e com as demandas
sociais.
Ainda, a integração formal das áreas de cultura e turismo expressa na
nova nomenclatura do cargo, poderá ampliar a capacidade institucional do
Município para celebrar convênios, firmar parcerias e acessar programas
governamentais voltados ao desenvolvimento cultural e turístico, ensejando a
capacitação de verbas estaduais, federais e de organismos de fomento, o que
contribuirá diretamente para o fortalecimento das políticas públicas locais.
Cumpre ainda salientar que a integração formal das áreas da cultura e
turismo revela-se medida de interesse público, uma vez que tais áreas se
inter-relacionam e constituem instrumentos fundamentais para a promoção da
identidade local, para a dinamização da economia criativa e para geração de
oportunidades de desenvolvimento econômico e social no município.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminho o
presente projeto solicitando seja o mesmo recebido e processado nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos, reiteramos
protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP