texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores,
Resolvemos acompanhar o Parecer nº 70/2025-GNP da D. Procuradora desta Casa
de Leis e apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 094/25,
na forma do Art. 100, inciso II, do Regimento Interno, a fim de que o Projeto de Lei
cumpra sua finalidade.
Justifica-se a necessidade da presente Emenda nas palavras do supracitado Parecer,
porque o referido parágrafo suprimido destoa do assunto do caput.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 094, DE
2025.
Art. 1º Fica totalmente suprimido o texto do §2º, do artigo 2º, renomeando o §1º,
para parágrafo único, do Projeto de Lei Ordinária nº 094/25, que flexibiliza os horários de
entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito
das escolas municipais, que ficará com a seguinte redação:
“Art. 2º.........................................................................................................................
Parágrafo único. Os horários ajustados não poderão comprometer a carga horária
mínima estabelecida pela legislação educacional vigente”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
open original →