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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores,
Resolvemos acompanhar o Parecer nº 21/2025-LNS da D. Procuradora desta Casa
de Leis e apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 021/25,
na forma do Art. 100, inciso II, do Regimento Interno, a fim de que o Projeto de Lei
cumpra sua finalidade.
Justifica-se a necessidade da presente Emenda nas palavras do supracitado Parecer,
porque o referido artigo interfere na competência privativa do Executivo.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE
2025.
Art. 1º Fica totalmente suprimido o Art. 3º, renomeando os artigos subsequentes,
do Projeto de Lei Ordinária nº 021/25, que institui a Campanha de Identificação Civil para
as crianças, no âmbito do município de Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro
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