materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/25
Art. 1º O art. 12 do Projeto de Lei Ordinária n° 078/25, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 As denúncias, a fiscalização e a autuação de que trata esta Lei será 
concentrada na Secretaria do Meio Ambiente sendo que as ações de fiscalização e autuação 
deverão ser executadas pelo Fiscal Ambiental ou Fiscal de Posturas lotado nesta Secretaria, 
podendo, na ausência destes, ser realizado pelos integrantes da Guarda Civil Municipal – GCM 
e sempre que necessário acompanhados por Médico Veterinário. 
§1º .......................................................................................................................................
§2º Para os fins desta Lei serão considerados como atos administrativos de provas para 
as ações administrativas desta Lei, os Boletins de Ocorrência e Atendimento realizados pela 
Guarda Civil Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil.
§3º Os integrantes da Guarda Civil Municipal – GCM e os demais agentes de 
fiscalização deverão ser obrigatoriamente capacitados, com periodicidade mínima bienal, por 
médicos veterinários e demais profissionais qualificados, visando garantir atualização técnica 
contínua e alinhamento às boas práticas de avaliação e resposta aos casos de maus-tratos a 
animais”. (NR)
*************
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Substitutiva traz a alteração e instituição do poder de polícia 
administrativo a todos os integrantes da GCM de Votorantim, não somente a um grupo específico de 
integrantes designados pela Patrulha Ambiental. Tal necessidade se dá em razão de que não há 
instituição, por lei, de criação e demais disposições relativas à criação da Patrulha Ambiental na 
GCM de Votorantim.
Por se tratar da fiscalização e tema recorrente, há a possibilidade de delegar o poder de 
polícia administrativo, relacionado à Secretaria do Meio Ambiente aos integrantes da GCM de 
Votorantim, conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 9/2017. Porém estas atribuições tornam-se 
suplementares a todas as funções dos integrantes da GCM, não sendo substitutiva das atribuições dos 
Fiscais de Posturas ou Fiscais Ambientais da Secretaria do Meio Ambiente, a qual tem a competência 
específica no tocante ao Projeto de Lei supracitado.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando o interesse público no atendimento, tal como interrupção do serviço 
fiscalizatório necessário, tal como a indisponibilidade legal e estrutural da GCM de Votorantim na 
criação de uma Patrulha Ambiental, específica e exclusiva para estes atendimentos, podendo causar 
prejuízo aos demais atendimentos e serviços de competência da GCM de Votorantim, há a 
necessidade de que este poder de polícia administrativo seja delegado a todos os seus integrantes, 
independentemente de ação específica ou exclusiva.
Por fim, além das justificativas já explanadas, há de se citar o Princípio da Isonomia entre os 
integrantes da GCM de Votorantim por suas competências e funções definidas em Lei, a qual deve 
ser atribuída este poder de polícia administrativo e seus efeitos de forma global, e não, específica.
Sendo assim, contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro