materia nº 32/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 32! SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À bora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia
Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de Lima, e, a
ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Após a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, O
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal:
0138/2025 — GP/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal
de Votorantim, referente ao mês de agosto de 2025; Ofício nº 0379/25-SEG/GP, que encaminha os
ofícios das respostas aos Requerimentos nº 277/25 ao 287/25 e às Indicações nº 719/25 ao 747/25,
apresentados durante a 29" Sessão Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025; e o Projeto de
Lei Ordinária nº 114/25, que dispõe sobre alteração na Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá
outras providências. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente
recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 111/25, de autoria do
vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal — Praça
“Aparecido Martins”; o Projeto de Lei Ordinária nº 112/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos
Santos, que institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do Município de Votorantim,
destinado a incentivar a contratação de pessoas com deficiência; o Projeto de Lei Ordinária nº
113/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a proibição do
uso de linguagem neutra em documentos oficiais e atos administrativos no âmbito do município de
Votorantim; a Emenda Aditiva nº 04, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao Projeto de
Lei Ordinária nº 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o
Município de Votorantim; a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 094/25 que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais; a Emenda Supressiva nº
01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 021/25 que institui a
Campanha de Identificação Civil para as crianças, no âmbito do município de Votorantim; e a
Emenda Substitutiva nº 02, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº
078/25 que dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus-tratos aos animais no
município de Votorantim, e dá outras providências. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno,
o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos aáre entados é de 10 (dez) dias, para as
proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº:
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105/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, pelo falecimento do Senhor Pedro Teodoro
Gali; 106/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, pelo falecimento do Senhor
Francisco Wilson Martinez; 107/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, pelo falecimento do
Senhor Joaquim Graciano Machado; e o 108/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França,
pelo falecimento da Senhora Herminia Aparecida Ramos de Meira. O Senhor Presidente solicita
um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento nº
307/25. Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. O vereador Fernando Ribeiro
Fernandes ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de
Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 308/25. Adentra ao
Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Fazem uso da palavra, no Requerimento nº 308/25,
os vereadores Daniel Moreira e Souza, Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando Ribeiro
Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº
309/25. Faz uso da palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. O vereador Diego de Paiva Nunes
ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra na discussão do Requerimento nº 309/25, o
vereador Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Diego de Paiva Nunes. O Senhor Presidente justifica a ausência do vereador José
Antonio de Oliveira que se dá por motivo de tratamento de saúde. A discussão do Requerimento nº
310/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira foi transferida para a próxima Sessão
Ordinária devido à ausência do seu autor no Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 311/25.
Faz uso da palavra, o vereador Luiz Carlos dos Santos. Adentra ao Plenário o vereador Diego de Paiva
Nunes. Também faz uso da palavra na discussão do Requerimento nº 311/25, o vereador Roberto
Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 312/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima, Diego de Paiva
Nunes e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Entra em discussão o Requerimento nº 313/25. O Senhor Presidente passa a Presidência dos trabalhos
ao Senhor Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima, e, ausenta-se do Plenário por alguns instantes.
Fazem uso da palavra, na discussão do Requerimento nº 313/25, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e
o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. O vereador Rodrigo de Melo Kriguer adentra ao Plenário.
Também fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando
Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 314/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando
Ribeiro Fernandes é Roberto Henrique de Oliveira França. Entra em discussão o Requerimento nº
315/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rodrigo de Melo Kriguer, Lucélia Matilde Ferrari,
Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 316/25. Ausenta-se do Plenário, o
vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de
Oliveira França e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a votação desse
Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de o Kriguer reassume a Presidência dos
trabalhos da Sessão. As Indicações nº. 804/25 ao 833/75) seão encaminhadas ao Senhor Prefeito
Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário ra ao Plenário o vereador Fernando
o PÁ
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Ribeiro Fernandes. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor
Presidente pede que o 1º Secretário leia o Projeto e os Pareceres do Jurídico e das Comissões de
Mérito da matéria em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e
apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade.
Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 095/25, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão da Política Municipal
Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância com início da proteção desde a
gestação, no âmbito do município de Votorantim. Faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de
Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Esgotada a matéria da Ordem do
Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Rogério de Lima, Lucélia
Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do
1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa), Ronaldo Furquim de Camargo, Luiz Carlos dos
Santos e Roberto Henrique de Oliveira França. Em virtude dos demais vereadores terem dispensado o
uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima
Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do
Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do vereador
Roberto Henrique de Oliveira França, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de
maio de 2019; Projeto de Lei Ordinária nº 088/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que
institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no âmbito do município de
Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 092/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer,
que institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção
por atendimento realizado por profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de
violência no âmbito da rede pública municipal de saúde; Projeto de Lei Ordinária nº 097/25, de
autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a inclusão em locais
públicos frequentados por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao Disque
Denúncia de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do
município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do vereador Rogério de
Lima, que dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de prevenção a doenças
crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão, diabetes e obesidade, no âmbito do
Município de Votorantim; e o Projeto de Lei Ordinária nº 105/25, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança preventiva, determinado
“Botão do Pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Votorantim, e dá
outras providências.
Presidente
LUCIANO S DA COSTA RONALDO nitáioa CAMARGO
tário 2º Secretário