materia nº 21/1979

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Câmara Municipal de Votorantim |
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Projeto de ei nº 21/79
Autoria do Senhor Prefeito Municipal il
Dispõe sobre o Flano Plurianual de Investimentos, relativo ao tr
1980 a 1982, nos termos da Lei Complementar nº 3 de Tm
dezembro de 1967 |
OFICIO N.º.
P. M. VOTORANTIM « Mod, 107
Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
—-ABILID - CM.
Votorantim, 25 de setembro de 1979.
Excelentíssimo Senhor:
Temos a honra de passar às mãos de
Vossa Excelência e ilustres Vereadores, o incluso
Projeto de Lei e seus Anexos, dispondo sobre o Plano
Plurianual de Investimentos do Município de Votoran
tim, referente ao triênio 1980 a 1982, para aprecia
ção e aprovação dessa Colenda Camara.
O Projeto em exame prevê os inves
timentos para o próximo triênio e bem assim a dota
ção de meios para que o Executivo Municipal tenha con
dições em concretizar obras e serviços congêneres,
calcado na fonte arrecadadora nao sô do I.C.M. como
receitas outras antecipadamente elaboradas, suscetí
veis de fazer face ao crescente rítimo de nossa prôs
pera cidade.
Em tais condições e além de apri
morar a sequência dos empreendimentos anteriormente
iniciados, & indispensavel que se estime para o ano
de 1980 o investimento da ordem de cr$ 44.700.000,00
em cr$ 37.100.000,00 para 1981 e finalmente em cr$
47.200.000,00 para o ano de 1982, que totaliza um in
vestimento: de cr$ 129.000.000%00 e consequentemente
nos capacitarã a colocar em prática as edificações e
obras indispensáveis à marcha progressista de Voto
rantim.
Dentro da ponderabilidade de que o
Projeto é oonstituido para fazer frente a necessã
ria evolução de cada ano, não temos dúvidas que a
previsão inclusa tenha o escôpo indispensavel de pro
-*
Prefeitura Municipal de Votorantim
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO N.º. cu 2479 — Co M. fls. 02
piciar o alastramento da cidade, concomitantemente a
reversão dos benefícios em pról dos princípios eti.
cos comuns e pelas solicitações do bem estar coleti
vo, sendo este o basilar dos princípios.
Certos de que Vossa Excelência e "
nobres Edis, dispensarao ao Projeto a costumeira a
tençao, renovamos no ensejo os nossos protestos de
estima e consideração.
Ao . É o. i
Excelentíssimo Senhor . ,
Vereador LAÁZARO ALBERTO DE ALMEIDA
Digníssimo Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM t
P. M. VOTORANTIM - Mod. 107
Prefeitura Municipal de Dotordk
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 2] /79
Dispõe sobre o Plano Plurianual
de Investimentos, relativo ao
triênio 1980 a 1982, nos termos
da Lei Complementar nº 3 de 07
de dezembro de 1967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA
E EU, LÁZARO DE GOES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,PRO
MULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal au
torizado a dispender atê a im
portância de cr$ 129.000.000,00 ( cento e vinte e
nove milhões de cruzeiros) correspondentes as Despe
sas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual
de Investimentos, para o período de 1980 a 1982,con
forme quadro anexo.
Art. 29 - No cumprimento do disposto do
artigo 19, serão observados
em cada exercício, os limites parciais das Despesas
de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investi
mentos.
Art. 39 - A presente Lei serã anualmen
te reajustada, acrescendo-se
lhe os programas de mais um exercício, de modo a
assegurar a projeção contínua dos períodos.
Art. 49 - As Receitas de Capital para a
execução do programa constam
te do mencionado Plano Plurianual de Investimentos,
serao formadas pelo Superavit dos respectivos orça
P.M. VOTORANTIM - Mod. 48 A
Prefeitura Municipal de Dotorantim
ESTADO DE SÃO PAULO
—-—
fls. 02
mentos correntes, pela obtenção de empréstimos e fi
nanciamentos e demais fontes enumeradas no paraâgrafo
29 do artigo 11 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor a
partir de 19 de janeiro de
1980, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em
25 de setembro de 1979 - XV ANO DA EMANCIPAÇÃO,
LÁZARO DEVGOES NIEIRA
Prefeito Municipal
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48 A
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